Promotor do RS explica as Propostas
de Emenda a Constituição 33 e 37
Cesar Faccioli – Boa tarde.
JCV – Conversando com o Sr. entendemos que havia a necessidade de discutirmos as questões das PECs que estão acontecendo hoje no Governo Federal. A PEC 33 e a PEC 37, imediatamente atingem o poder Judiciário e o Ministério Público. Gostaríamos de saber como o MP-RS e o Sr. estão analisando esta questão? O que pode acontecer exatamente?
Cesar Faccioli – Sublinhando as seguintes circunstâncias, em uma análise do panorama, vivemos em um momento histórico republicano bastante delicado, eu diria perigoso, em que de alguma forma, movimentos acontecem direcionados basicamente a limitar os poderes do Judiciário, reduzir a capacidade de investigação do Ministério Público e em alguns casos, inclusive construir algum tipo de censura na mídia. São movimentos que na contramão dos próprios princípios democráticos cristalizados na nossa Constituição! Esta é uma preliminar necessária! Vivemos um momento delicado! Neste panorama nós temos estas duas PECs. A PEC 33, me parece, que ela padece de uma doença absolutamente invencível e incurável, ou seja, ela viola uma cláusula pétrea da Constituição, que é a separação dos três poderes! Harmonia e independência de poderes separados!
JCV – É inconstitucional!
Cesar Faccioli – Sim, portanto, na minha modesta opinião e me parece que é o entendimento da maior parte do Ministério Público, o próprio Procurador Geral da Justiça, se não me engano, já se manifestou neste sentido, os próprios Ministros do Supremo, ela, de alguma forma é uma grande “aberração republicana”!
JCV – Isto seria algum tipo de represália? O MP e o Judiciário ficam entendendo que seria uma represália dos Mensaleiros nesta lei por dois deles fazerem parte da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal?
Cesar Faccioli – É, tem estas circunstâncias objetivas, como a da participação dos dois Deputados que estariam no Processo do Mensalão, que autorizam esta ilação, de qualquer maneira, como é uma circunstância e não há como se comprovar, apenas se entender com a possibilidade lógica, o fato concreto é que no aspecto Constitucional ela nasce morta! Exatamente por isto, ela trata de uma cláusula pétrea, portanto, só poderia ser quebrada através de um outro processo Constituinte, o que não é o caso!
JCV – No português coloquial, “se colar, colou!”, eles tentaram. Vá que passasse? Vá que desse certo?!
Cesar Faccioli – Eu acho que nós vivemos em um momento institucional, onde os poderes e as instituições estão, graças a Deus, democrática, jurídica e politicamente, tão sólidos que estes movimentos que são “pequenas aventuras”.
JCV – Ou rompantes.
Cesar Faccioli – É, eu acho que, felizmente, o momento não permite que não tenham um curso muito extenso!
JCV – E a PEC 37, que querem atingir especificamente o Ministério Público, tirando o direito de investigação. O Sr. acredita que alguns integrantes do MP que apóiam a PEC 37, seriam mais os funcionários que não querem trabalhar nestas investigações pelo acúmulo de serviços neste tipo de coisa. Porque não tem uma lógica necessária, de alguém do MP ser a favor da PEC 37 a não ser esta!
Cesar Faccioli – Não, veja você, entre os membros do MP, Promotores e Procuradores de Justiça, não acredito que haja qualquer um a favor.
JCV – Mais é funcionário?
Cesar Faccioli – É, mas enfim, isto é absolutamente democrático, o MP quer ser uma instituição completamente democrática, portanto, este posicionamento é sempre não só admitido como também respeitado! Digamos assim. Em termos da visão dos Promotores e Procuradores, unânimes, no sentido de que não há qualquer cabimento. E assim, o nosso Procurador Geral, o Cláudio Eduardo de Lima Veiga, ele costuma brincar assim: “Há crime organizado e corrupção no Brasil para todo mundo!” E nós estamos vivendo em um momento e eu sou, por exemplo, gerente de alguns processos de rede, o que nós estamos trabalhando no Brasil e eu uso só o guarda-chuva da questão da corrupção, o que nós precisamos no Brasil é de mais gente, se possível, mais instituições para enfrentamento, seja preventivo, seja na investigação, seja na punição da corrupção!
JCV – E o controle social! Sem o controle social…
Cesar Faccioli – Mas ai é que está! O controle social também é comentado pelo Ministério Público! Então, por esta razão também, não há qualquer base, no sentido de eficiência, no sentido de qualificar o controle da corrupção, nesta questão, de aumentar o escopo! Nós queremos “engordar a rede pública de controle a corrupção”! Além da Polícia, além do Ministério Público, além do Tribunal de Contas, enfim, todos os órgãos e poderes, além disto, o MP está buscando e tentando empoderar, o Controle Social! Então, neste contexto, de corrupção endêmica e este é um fato, este é o Brasil que nós conhecemos, é o momento que nós precisamos, eu repito, “engordar a rede de controle a corrupção” e não reduzi-la! O MP é um órgão que tem esta possibilidade, esta prerrogativa Constitucional e tem um atributo que é fundamental, que é a independência da investigação! E nisto não vai nenhuma acusação, nem direta e nem indireta, a atuação das nossas polícias é absolutamente fundamental! Eles possuem uma expertise, absolutamente respeitável! A idéia é, repito, não é reduzir, é aumentar, quanto mais órgãos e mais preparados para o enfrentamento, especialmente contra a corrupção e contra o crime organizado tivermos no Brasil, menores serão os índices de corrupção!
JCV – E tem a campanha oficial do Ministério Público, que é a Campanha: “O que você tem a ver com a corrupção?” que eu entendo que seja a única campanha oficial, porque todas as outras são comprometidas com alguma ideologia ou algum partido, alguma bandeira ou alguma coisa e esta não, esta é uma campanha oficial, de um órgão que luta exatamente neste assunto!
Cesar Faccioli – Sem nenhuma crítica a todos os movimentos e iniciativas, enfim, não há nenhuma crítica a nenhum deles, mas nós temos uma Campanha Institucional, que mais do que uma campanha, é um Programa, é um Projeto Institucional, vinculado hoje ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais e, portanto, ao MP brasileiro, que está estadualizada, com coordenação em cada Estado e no Distrito Federal e trabalha toda a questão do enfrentamento da corrupção. Mas com um foco que foge um pouco da atuação típica do Ministério Público, que é a questão da investigação, das grandes operações, são absolutamente importantes. Nós recentemente, aqui no Estado, estamos vendo o quanto é importante esta atividade.
JCV – E o Sr. é o representante dela aqui?
Cesar Faccioli – Eu sou o atual Coordenador Estadual! E a gente trabalha no sentido de otimizar toda a atuação do MP, seja na Inteligência, na Investigação, nas Ações Públicas, mas especialmente, na Prevenção!
JCV – Antonio Roberto Vigne
Cientista Político e Colunista Político
Comentário do colunista:
O JCV e eu mesmo, somos totalmente solidários com a campanha: “o que você tem a ver com a corrupção!” Cada um de nós precisa fazer a sua parte, sempre! Os pequenos gestos são importantes. Por hoje só, como se fosse uma um tratamento contra drogas ou vício, por hoje, dê sua parcela de honestidade, faça isto como um exercício diário, seja um herói anônimo e exercite a luta contra a corrupção com pequenos gestos e atitudes, o Brasil de nossos filhos e netos irá agradecer a sua postura se fizer isto.
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