PEC 37 pode prejudicar os TREs nas
investigações de Corrupção Eleitoral
JCV – Sr. Jocemar dos Santos Riesgo, Secretário da Corregedoria Regional Eleitoral. Qual seria a sua função exatamente no Tribunal Regional Eleitoral do RS?
Jocemar dos Santos Riesgo – Atualmente sou o responsável, o titular da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral que, nesta estrutura também atua em diversas outras frentes, pois a CRE também supervisiona a Ouvidoria do TRE, também fornece condições, suporte, nas eleições estaduais para a Comissão Apuradora do TRE e também dá apoio aos Magistrados, na interface do primeiro grau é com a Corregedoria, inclusive, a indicação dos Juízes, nos Municípios com mais de uma Vara, o Juiz escolhido é indicado pelo Corregedor e é levado ao Pleno, então, este controle dos Magistrados é feito pela Corregedoria Regional Eleitoral, ao qual eu sou titular. O Corregedor que agora assumiu é o Desembargador Marco Aurélio Heinz, que tomou posse, mas, logo entrou de férias e em seu lugar está sendo substituído pela Desembargadora Fabiane Breton Baisch, que por trinta dias atuará conosco.
JCV – E de que forma isto pode servir ao cidadão comum? Como é que podemos utilizar os seus serviços ou os serviços da Corregedoria, para o combate a corrupção, por exemplo?
Jocemar dos Santos Riesgo – A interface pública é na Corregedoria, a Ouvidoria tem um link na página da Internet, em que o cidadão pode fazer as denúncias, elogios, críticas, sugestões, de forma que o Tribunal melhore a sua prestação de serviço. Claro que, na parte que diz respeito a crimes eleitorais, denúncias de natureza eleitoral, na nossa página mesmo tem um link que vai para o Ministério Público Eleitoral. Porque isto? Por que a Justiça Eleitoral não age de ofício, ela precisa ser provocada e são dois provocadores, chamados legitimados ativos, os Partidos Políticos e o Ministério Público Eleitoral, como Fiscal da Lei.
JCV – Direto não então? Somente através destas entidades é que haveria a provocação direta?
Jocemar dos Santos Riesgo – Exatamente, quanto à questão das denúncias eleitorais! E tem um motivo, por que na verdade, o próprio Ministério Público dispõe de recursos para averiguar, fazer as diligências e se for o caso fazer a denúncia. É uma fase preparatória, nada impede do cidadão denunciar, mas, para que a Justiça Eleitoral tome uma providência, o Ministério Público, ou os Partidos é que podem promover denúncias, dificilmente os Partidos, porque muitas vezes sabemos que isto é uma questão de análise crítica.
JCV – Nós fizemos uma entrevista com o Dr. Cesar Faccioli, no Ministério Público, sobre exatamente a PEC 37 e a PEC 33. Que são PECs que podem de alguma maneira, prejudicar a questão da investigação. Segundo ele, haveria um prejuízo nas investigações, por que, quanto mais órgãos investigando melhor. É a opinião dele! É a mesma opinião do TRE a respeito disto?
Jocemar dos Santos Riesgo – Nós temos uma opinião quanto ao Ministério Público Eleitoral que é essencial do trabalho da Justiça Eleitoral! A Justiça Eleitoral, exatamente pela tradição, salvo alguns aspectos peculiares, ou seja, quando há a possibilidade de um poder de polícia, uma ação acintosa, como um exemplo ilustrativo: “em frente ao Fórum, uma faixa, se o Juiz está saindo do Fórum, verifica e ele pode determinar a busca e apreensão do material”, mas, aquilo que comina multa, necessita da ação pronta do Ministério Público Eleitoral! Nós atuamos até em uma parceria muito grande, à muitos anos com o Ministério Público Eleitoral, de forma que, na época das eleições, na fase preparatória, para uma conversa com os Partidos Políticos, a Justiça Eleitoral e o Ministério Público, em conjunto, conversam com os partidos e estabelecem até algumas rotinas. Aqui na capital já é praxe a muitos anos se fazer esta reunião preparatória do Ministério Público e da Justiça Eleitoral com os Partidos, de forma que a propaganda, no período eleitoral, já esteja assim acertado o “Modus Operandi”, pois tem coisas que a legislação diz que pode servir para São Paulo e não servir para uma cidade pequena como Unistalda, perto de São Borja. Por exemplo: “A distância entre um estabelecimento de saúde entre cinqüenta ou cem metros, em São Paulo a distância é grande, mas em Unistalda a cidade é quase que só uma rua, tornando esta uma grande dificuldade.” Então, este “Modus Operandi” vem principalmente para Diretores Municipais, é essencial, evita qualquer tipo de constrangimento e evita também que o Ministério Público tenha de representar por algo que é falta de esclarecimento aos Partidos Políticos. Então, neste ponto, o Ministério Público é um grande parceiro da Justiça Eleitoral, nós não prescindimos dele! Da mesma forma também, se for o caso da autoridade policial, mas a autoridade policial vem em um complemento, vai naquela fase inquisitorial , ou seja, em que haveria ou não um caso a ser apurado. O Ministério Público não, ele atua preventivamente, ou seja, como orientação preventiva para evitar transtornos do período eleitoral.
JCV – A Procuradoria e a Ouvidoria do TRE necessitam da plena participação do Ministério Público para atuar melhor, por serem só dois, como o Sr. mesmo citou, que possuem o direito de provocar o órgão do TRE, sendo o outro os Partidos Políticos. Sem o TER ficaria tudo só na mão dos partidos políticos, seria uma “briga de comadre” praticamente?!
Jocemar dos Santos Riesgo – Se fosse só os partidos sim! O Ministério Público é fundamental, por que ele atua realmente como Fiscal da Lei, tem esta legitimidade, tem a vantagem de ter uma estrutura razoável para fazer as investigações. Antigamente nós tínhamos o Ministério Público apenas acusatório, agora ele está com um papel quase de moderador em alguns casos.
JCV – E é isto que irrita muita gente?
Jocemar dos Santos Riesgo – Isto pode tornar as pessoas mais suscetíveis, tanto é que há uma tentativa de reduzir os poderes do Ministério Público Eleitoral.
JCV – Porque ele está fazendo a parte dele muito bem, obrigado! É isto?
Jocemar dos Santos Riesgo – De certa forma, ele está atuando exatamente como está no papel, como está na Constituição Federal! Então, há aspectos coorporativos, seja dos partidos, seja de outras autoridades, no sentido de diminuir o papel que eles estão atuando e atuando muito bem. Perante a Justiça Eleitoral eu não tenho dúvida e é o nosso “Métier” aqui. Eu já estou a vinte e cinco anos, então tenho uma idéia de que, de 1988 para cá, que foi exatamente quando entrei, foi que reformulou a atuação e aumentou muito a fiscalização e, na medida em que eles atuavam preventivamente, diminuiu muito a incidência de irregularidades, como existia anteriormente.
JCV – Não existe mais corrupção, existe mais investigação e melhor investigação?
Jocemar dos Santos Riesgo – Digamos que há mais prevenção, então diminuiu a incidência de corrupção, da forma como era antes! Era desbragada, a compra de votos era muito grande!
JCV – Era cultural?
Jocemar dos Santos Riesgo – No interior então, nem se fala! Era cultural, exatamente! Era uma cultura, era entendido como uma das únicas formas de se assumir o poder. Claro, que contribuiu também, este é o papel do Ministério Público e o papel da Justiça Eleitoral, de 1988 para cá ela já reformulou, antes ela tinha fichas que permitiam que quando tu trocasses de Estado poderia se alistar novamente e com isto podia votar em vários Estados em uma só eleição! Não havia comunicação entre a Justiça Eleitoral dos Estados. Agora, com um cadastro único e eletrônico se sabe no país todo que o eleitor se alistou aqui e não permite mais a inscrição em outro domicílio eleitoral, não tendo como fazer outra votação. Com a apuração eletrônica agilizou, teve mais segurança, diminuiu os boletins de urna, dos totalizadores antigos que eram a interpretação do voto, agora o voto dado é o voto computado, na verdade, a urna eletrônica totaliza os votos já na própria Sessão. O eleitor e o Partido que tiver cuidado de, ao receber o resultado da urna e totalizar, ele tem o resultado igual ao que nós vamos colocar na totalização, porque já eliminou o que nós chamamos de interpretação do voto, ou seja, se entrava no quadradinho, se era do lado ou no meio, para os mais antigos sabem disto, a história da interpretação do voto e agora, já estamos consumando e é um projeto que é da Ministra Carmem Lúcia e a Desembargadora Elaine também absorveu da biometria nas urnas eletrônicas.
JCV – Já vai começar neste ano?
Jocemar dos Santos Riesgo – Nós já começamos em 2010 em Canoas e agora nós já temos um projeto de colocarmos em 183 municípios até o final do mês de Março.
JCV – E isto vai ser para Porto Alegre e Viamão, por exemplo?
Jocemar dos Santos Riesgo – Não, nesta etapa são os municípios pequenos, cujo eleitorado é até 85% em relação a população! Tem quarenta e poucos Municípios com mais de com mais de 100% em relação a população, noventa e cinco, 90% até 85%, dá um total de 183 municípios, vai ser na gestão da Desembargadora Elaine que estes 183 municípios vão estar revisados até o fim de seu mandato.
JCV – Antonio Roberto Vigne
Cientista Político e Colunista Político
Cientista Político e Colunista Político
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