PROCON a um passo de Viamão
PROCON a um passo de Viamão
O Jornal Correio de Viamão entrevistou o Diretor do PROCON-RS, Sr. Cristiano Rodrigues Aquino. Em uma entrevista para observar o caso da empresa Viamão de transportes públicos de Itapuã, acabamos por obter um furo de reportagem, com exclusividade para o JCV, acompanhe a entrevista abaixo.
JCV – O Sr. William Rafael da Silva promoveu uma denúncia contra a empresa Viamão de transportes públicos no bairro Itapuã, na Cidade de Viamão, sobre o fato de não haver licitação para a o desempenho de sua atividade e que, segundo ele, o Sr. fará a mediação desta situação com o Diretor de Transportes da METROPLAM, os usuários e a empresa. Isto procede?
Cristiano Rodrigues Aquino – Nós tivemos acesso a este problema que não é específico de Viamão, mas nos chegou esta reclamação e no primeiro momento nós vamos efetivamente tentar junto a empresa que no caso, coordena este trabalho, que gerencia, que no caso é a METROPLAM, que tem a responsabilidade de regular um pouco este serviço, tentar buscar uma agenda para ver quais medidas que poderão ser adotadas, mesmo sabendo que isto, de qualquer forma, tira a nossa responsabilidade enquanto órgão de defesa do consumidor!
JCV – Tentar mediar, evitar um conflito maior neste primeiro momento. Se puder resolver melhor, é isto?
Cristiano Rodrigues Aquino – Amigavelmente, por que o pleito me parece extremamente legítimo, então, não há dúvida com relação a isto! Nós teríamos outros instrumentos que rotineiramente utilizamos, mas, vamos utilizar neste primeiro momento a possibilidade de um convencimento da necessidade da melhoria da qualidade de prestação de serviço, mas é óbvio que isto também não interfere na atuação do PROCON, principalmente no caso de Viamão, por que nós no Município de Viamão não temos PROCON Municipal. A competência de atuação e fiscalização das relações de consumo do Município de Viamão recaem sobre o PROCON Estadual, por isto nos temos plena possibilidade de fazer algum tipo de ação com relação a este serviço e com relação aos demais serviços que efetivamente não são apresentados com qualidade.
JCV – E é muita gente que procura o PROCON Estadual por Viamão?
Cristiano Rodrigues Aquino – Eu tenho plena convicção em afirmar que no mínimo, 30% das reclamações do PROCON Estadual dão conta de moradores de Viamão! Na verdade, nós temos dois municípios da região metropolitana que não tem PROCON, que são os mais significativos, que é Alvorada e Viamão e Viamão demanda ainda mais do que Alvorada! Eu tenho insistido, já faz dois anos que estou na Direção do PROCON e fiz várias incursões para tentar sensibilizar tanto os gestores municipais quanto a comunidade da importância de se criar um PROCON, não apenas querendo entregar um serviço, nós queremos inclusive ajudar, pois o PROCON Estadual possui recursos, já deixei isto muito claro! Nós queremos disponibilizar recursos financeiros para ajudar na implantação do PROCON de Viamão, tanto na parte de logística, informática, treinamento e na qualificação dos servidores que efetivamente forem trabalhar no PROCON é de responsabilidade nossa! Nós oferecemos um software que é uma ferramenta de trabalho, chamada de SINDEC – Sistema Nacional de Informação e Defesa do Consumidor e nós queremos auxiliar, nós só não podemos é disponibilizar pessoal, isto é de responsabilidade do município! Mas a criação do PROCON pressupõe uma iniciativa básica, que sem ela, nada acontece!
JCV – Então isto só depende uma boa vontade do Prefeito de Viamão em receber o Sr. e acertar os detalhes mínimos desta situação, é isto?
Cristiano Rodrigues Aquino – Eu fui procurado por algumas pessoas do Município de Viamão no início deste ano e fiz um ofício e encaminhei a Prefeitura, sendo que tenho informações que na Câmara de Vereadores já foi aprovado um Projeto com relação a criação do PROCON e que isto estaria já em análise e com boas chances de ser colocado em funcionamento. Vejo isto como um cenário de esperança com relação a criação do PROCON de Viamão! Me parece que a Prefeitura tem intenção, mas, pela iniciativa ter sido da Câmara, para nós o importante é criar o PROCON.
JCV – O que está faltando para que isto entre efetivamente em ação? Qual o detalhe que está faltando? Falta alguma reunião, alguma coisa?
Cristiano Rodrigues Aquino – O que falta, efetivamente é o cumprimento das questões legais! Quais sejam? Nós temos de criar o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, que pressupõe três organismos, o Conselho Municipal e este Conselho vai ter a representação das entidades comerciais, da organização das comunidades, dos bairros, do poder público, um Conselho como qualquer outro Conselho; a criação de uma conta de um Fundo Municipal, que onde irão receber os recursos oriundos da aplicação de multas ou de outras esferas de Governo e a criação propriamente dita do PROCON, que é o órgão executivo, que são as pessoas que vão estar lá trabalhando, que vão atender a demanda dos consumidores! E como é que se faz isto? Se faz através de uma Lei Municipal!
JCV – Através da Câmara Municipal?
Cristiano Rodrigues Aquino – A grande questão é que esta lei é uma lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal! Como é uma legislação que significa despesa e ela vai incidir em despesas do Município, o poder legislativo não teria a competência para fazer uma lei destas porque ela teria um vício de origem, podendo ser considerada inconstitucional! É óbvio que a iniciativa da Câmara, na iniciativa de um Projeto de Lei possa se sanar deste vício com a sanção do Prefeito, sendo este o passo necessário para a criação do PROCON de Viamão! Ou o Prefeito encaminha para a Câmara um Projeto de Lei que cria o Sistema Municipal ou simplesmente sanciona o Projeto de Lei que a Câmara possa ter aprovado. O interessante é isto, para que o PROCON Estadual possa aportar recursos, para que a gente possa ajudar o município, para que possamos capacitar as pessoas e para que a comunidade de Viamão tenha um atendimento lá no Município de maneira definitiva deve acontecer isto!
JCV – Então o PROCON de Viamão só está dependendo de ser criado por conta de uma assinatura do Prefeito?
Cristiano Rodrigues Aquino – De uma decisão do governo Municipal, junto com a Câmara de Vereadores, da formalização destes atos, esta é a circunstância que cria efetivamente o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e por conseqüência o PROCON! E não é o Município de Viamão apenas, ou seja, todos os demais que não tem, sem este passo, não se cria PROCON! O PROCON não pode ir lá e dizer: “Nós vamos criar PROCON Municipal!” Porque, em que pese no PROCON Estadual uma coordenação do sistema, não há uma hierarquia. No momento em que o Município de Viamão criar o seu Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, quem vai regular o Sistema é o próprio Conselho Municipal. As verbas, quem vai administrar e decidir onde vão ser aplicadas, oriundas das multas ou de recursos que vão receber é o Conselho que vai definir onde vai ser aplicado, então toda a gestão da política Municipal de Defesa do Consumidor vai se feita pelo âmbito do Município.
JCV – O PROCON só coroa este processo todo?
Cristiano Rodrigues Aquino – Nós temos a responsabilidade de Coordenar o Sistema, de fornecer a ferramenta, que é o Software, o SINDEC, nós temos a responsabilidade de qualificar os profissionais, de dar treinamento, capacitação, para os profissionais que vão trabalhar no PROCON, além do que, de colocar a disposição recursos, nós temos várias fontes de recursos através do Fundo Estadual, para Projeto de Educação do Consumo, para financiar a criação de material informativo, cartilha, para financiar eventualmente alguma atividade que o PROCON deva realizar.
JCV – Para finalizar, a questão dos ônibus, especificamente de Viamão, o Sr. recebeu a denúncia do Sr. William Rafael da Silva, qual é o procedimento que será tomado daqui para diante do ponto de vista legal? Foi acatado? Independente da negociação, vai permanecer o processo, vai continuar o processo interno? Caso não haja acordo isto pode ser levado adiante?
Cristiano Rodrigues Aquino – Com certeza, nós vamos na semana que vem já tentar mediar este processo, não havendo êxito nós vamos notificar a empresa que presta o serviço para que ela também tenha o direito ao contraditório de legítima defesa, mas efetivamente nós vamos buscar a solução deste problema, porque realmente que há uma deficiência no serviço, relatada aqui pelos moradores e que precisa ser sanada! Este é um tema essencial, as vezes dizemos para as pessoas que devem procurar usar mais o transporte público que veículos particulares para evitar questões do trânsito, mas precisamos efetivamente de um transporte público de qualidade, um transporte que atenda um mínimo que é o direito do consumidor!
JCV – Lhe agradeço a entrevista, muito obrigado!
Cristiano Rodrigues Aquino – Eu que agradeço!
Observação do Colunista: Sugiro, para evitar o vício de origem legal o que pode trancar e até inviabilizar a entrada do PROCOM na cidade de Viamão por este mandato, que se analise esta situação entre o autor do projeto e o Prefeito, com a possibilidade de retirada da proposta, mesmo que tendo sido aprovada pela casa. Motivo: Deste modo o Prefeito pode agir nas formas da lei e o mais rapidamente possível, já que, há interesse direto da Câmara em apoiar esta iniciativa! Por pura formalidade apenas, buscando assim o melhor entendimento das partes e o bem comum do cidadão de Viamão. Lembre-se, as vezes tentando fazer o melhor acabamos por prejudicar tudo, por um simples detalhe. Se for este o caso aqui, um simples acordo de cavalheiros e um ato de boa fé pública ao remover algo que pode mais atrapalhar que ajudar pode acelerar todo este processo para a cidade de Viamão. Se for assim, se for só isto que falta, uma simples ação virá em benefício de todos!
Antonio Roberto Vigne
Cientista Político
Colunista Político
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