PEC 37 pode prejudicar os TREs nas investigações de Corrupção Eleitoral

PEC 37 pode prejudicar os TREs nas

investigações de Corrupção Eleitoral

junho 14, 2013 vigne Destaques, Política 2 comentários

JCV – Sr. Jocemar dos Santos Riesgo, Secretário da Corregedoria Regional Eleitoral. Qual seria a sua função exatamente no Tribunal Regional Eleitoral do RS?

Jocemar dos Santos Riesgo – Atualmente sou o responsável, o titular da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral que, nesta estrutura também atua em diversas outras frentes, pois a CRE também supervisiona a Ouvidoria do TRE, também fornece condições, suporte, nas eleições estaduais para a Comissão Apuradora do TRE e também dá apoio aos Magistrados, na interface do primeiro grau é com a Corregedoria, inclusive, a indicação dos Juízes, nos Municípios com mais de uma Vara, o Juiz escolhido é indicado pelo Corregedor e é levado ao Pleno, então, este controle dos Magistrados é feito pela Corregedoria Regional Eleitoral, ao qual eu sou titular. O Corregedor que agora assumiu é o Desembargador Marco Aurélio Heinz, que tomou posse, mas, logo entrou de férias e em seu lugar está sendo substituído pela Desembargadora Fabiane Breton Baisch, que por trinta dias atuará conosco.

JCV – E de que forma isto pode servir ao cidadão comum? Como é que podemos utilizar os seus serviços ou os serviços da Corregedoria, para o combate a corrupção, por exemplo?

Jocemar dos Santos Riesgo – A interface pública é na Corregedoria, a Ouvidoria tem um link na página da Internet, em que o cidadão pode fazer as denúncias, elogios, críticas, sugestões, de forma que o Tribunal melhore a sua prestação de serviço. Claro que, na parte que diz respeito a crimes eleitorais, denúncias de natureza eleitoral, na nossa página mesmo tem um link que vai para o Ministério Público Eleitoral. Porque isto? Por que a Justiça Eleitoral não age de ofício, ela precisa ser provocada e são dois provocadores, chamados legitimados ativos, os Partidos Políticos e o Ministério Público Eleitoral, como Fiscal da Lei.

JCV – Direto não então? Somente através destas entidades é que haveria a provocação direta?

Jocemar dos Santos Riesgo – Exatamente, quanto à questão das denúncias eleitorais! E tem um motivo, por que na verdade, o próprio Ministério Público dispõe de recursos para averiguar, fazer as diligências e se for o caso fazer a denúncia. É uma fase preparatória, nada impede do cidadão denunciar, mas, para que a Justiça Eleitoral tome uma providência, o Ministério Público, ou os Partidos é que podem promover denúncias, dificilmente os Partidos, porque muitas vezes sabemos que isto é uma questão de análise crítica.

JCV – Nós fizemos uma entrevista com o Dr. Cesar Faccioli, no Ministério Público, sobre exatamente a PEC 37 e a PEC 33. Que são PECs que podem de alguma maneira, prejudicar a questão da investigação. Segundo ele, haveria um prejuízo nas investigações, por que, quanto mais órgãos investigando melhor. É a opinião dele! É a mesma opinião do TRE a respeito disto?

Jocemar dos Santos Riesgo – Nós temos uma opinião quanto ao Ministério Público Eleitoral que é essencial do trabalho da Justiça Eleitoral! A Justiça Eleitoral, exatamente pela tradição, salvo alguns aspectos peculiares, ou seja, quando há a possibilidade de um poder de polícia, uma ação acintosa, como um exemplo ilustrativo: “em frente ao Fórum, uma faixa, se o Juiz está saindo do Fórum, verifica e ele pode determinar a busca e apreensão do material”, mas, aquilo que comina multa, necessita da ação pronta do Ministério Público Eleitoral! Nós atuamos até em uma parceria muito grande, à muitos anos com o Ministério Público Eleitoral, de forma que, na época das eleições, na fase preparatória, para uma conversa com os Partidos Políticos, a Justiça Eleitoral e o Ministério Público, em conjunto, conversam com os partidos e estabelecem até algumas rotinas. Aqui na capital já é praxe a muitos anos se fazer esta reunião preparatória do Ministério Público e da Justiça Eleitoral com os Partidos, de forma que a propaganda, no período eleitoral, já esteja assim acertado o “Modus Operandi”, pois tem coisas que a legislação diz que pode servir para São Paulo e não servir para uma cidade pequena como Unistalda, perto de São Borja. Por exemplo: “A distância entre um estabelecimento de saúde entre cinqüenta ou cem metros, em São Paulo a distância é grande, mas em Unistalda a cidade é quase que só uma rua, tornando esta uma grande dificuldade.” Então, este “Modus Operandi” vem principalmente para Diretores Municipais, é essencial, evita qualquer tipo de constrangimento e evita também que o Ministério Público tenha de representar por algo que é falta de esclarecimento aos Partidos Políticos. Então, neste ponto, o Ministério Público é um grande parceiro da Justiça Eleitoral, nós não prescindimos dele! Da mesma forma também, se for o caso da autoridade policial, mas a autoridade policial vem em um complemento, vai naquela fase inquisitorial , ou seja, em que haveria ou não um caso a ser apurado. O Ministério Público não, ele atua preventivamente, ou seja, como orientação preventiva para evitar transtornos do período eleitoral.

JCV – A Procuradoria e a Ouvidoria do TRE necessitam da plena participação do Ministério Público para atuar melhor, por serem só dois, como o Sr. mesmo citou, que possuem o direito de provocar o órgão do TRE, sendo o outro os Partidos Políticos. Sem o TER ficaria tudo só na mão dos partidos políticos, seria uma “briga de comadre” praticamente?!

Jocemar dos Santos Riesgo – Se fosse só os partidos sim! O Ministério Público é fundamental, por que ele atua realmente como Fiscal da Lei, tem esta legitimidade, tem a vantagem de ter uma estrutura razoável para fazer as investigações. Antigamente nós tínhamos o Ministério Público apenas acusatório, agora ele está com um papel quase de moderador em alguns casos.

JCV – E é isto que irrita muita gente?

Jocemar dos Santos Riesgo – Isto pode tornar as pessoas mais suscetíveis, tanto é que há uma tentativa de reduzir os poderes do Ministério Público Eleitoral.

JCV – Porque ele está fazendo a parte dele muito bem, obrigado! É isto?

Jocemar dos Santos Riesgo – De certa forma, ele está atuando exatamente como está no papel, como está na Constituição Federal! Então, há aspectos coorporativos, seja dos partidos, seja de outras autoridades, no sentido de diminuir o papel que eles estão atuando e atuando muito bem. Perante a Justiça Eleitoral eu não tenho dúvida e é o nosso “Métier” aqui. Eu já estou a vinte e cinco anos, então tenho uma idéia de que, de 1988 para cá, que foi exatamente quando entrei, foi que reformulou a atuação e aumentou muito a fiscalização e, na medida em que eles atuavam preventivamente, diminuiu muito a incidência de irregularidades, como existia anteriormente.

JCV – Não existe mais corrupção, existe mais investigação e melhor investigação?

Jocemar dos Santos Riesgo – Digamos que há mais prevenção, então diminuiu a incidência de corrupção, da forma como era antes! Era desbragada, a compra de votos era muito grande!

JCV – Era cultural?

Jocemar dos Santos Riesgo – No interior então, nem se fala! Era cultural, exatamente! Era uma cultura, era entendido como uma das únicas formas de se assumir o poder. Claro, que contribuiu também, este é o papel do Ministério Público e o papel da Justiça Eleitoral, de 1988 para cá ela já reformulou, antes ela tinha fichas que permitiam que quando tu trocasses de Estado poderia se alistar novamente e com isto podia votar em vários Estados em uma só eleição! Não havia comunicação entre a Justiça Eleitoral dos Estados. Agora, com um cadastro único e eletrônico se sabe no país todo que o eleitor se alistou aqui e não permite mais a inscrição em outro domicílio eleitoral, não tendo como fazer outra votação. Com a apuração eletrônica agilizou, teve mais segurança, diminuiu os boletins de urna, dos totalizadores antigos que eram a interpretação do voto, agora o voto dado é o voto computado, na verdade, a urna eletrônica totaliza os votos já na própria Sessão. O eleitor e o Partido que tiver cuidado de, ao receber o resultado da urna e totalizar, ele tem o resultado igual ao que nós vamos colocar na totalização, porque já eliminou o que nós chamamos de interpretação do voto, ou seja, se entrava no quadradinho, se era do lado ou no meio, para os mais antigos sabem disto, a história da interpretação do voto e agora, já estamos consumando e é um projeto que é da Ministra Carmem Lúcia e a Desembargadora Elaine também absorveu da biometria nas urnas eletrônicas.

JCV – Já vai começar neste ano?

Jocemar dos Santos Riesgo – Nós já começamos em 2010 em Canoas e agora nós já temos um projeto de colocarmos em 183 municípios até o final do mês de Março.

JCV – E isto vai ser para Porto Alegre e Viamão, por exemplo?

Jocemar dos Santos Riesgo – Não, nesta etapa são os municípios pequenos, cujo eleitorado é até 85% em relação a população! Tem quarenta e poucos Municípios com mais de com mais de 100% em relação a população, noventa e cinco, 90% até 85%, dá um total de 183 municípios, vai ser na gestão da Desembargadora Elaine que estes 183 municípios vão estar revisados até o fim de seu mandato.

JCV – Antonio Roberto Vigne
Cientista Político e Colunista Político

Promotor do RS explica as Propostas de Emenda a Constituição 33 e 37

Promotor do RS explica as Propostas 

de Emenda a Constituição 33 e 37

maio 22, 2013 vigne Destaques, Política 1 comentário

JCV – Jornal Correio de Viamão, entrevistando nas torres gêmeas do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, o Promotor de Justiça, Cesar Faccioli, muito boa tarde.

Cesar Faccioli – Boa tarde.

JCV – Conversando com o Sr. entendemos que havia a necessidade de discutirmos as questões das PECs que estão acontecendo hoje no Governo Federal. A PEC 33 e a PEC 37, imediatamente atingem o poder Judiciário e o Ministério Público. Gostaríamos de saber como o MP-RS e o Sr. estão analisando esta questão? O que pode acontecer exatamente?

Cesar Faccioli – Sublinhando as seguintes circunstâncias, em uma análise do panorama, vivemos em um momento histórico republicano bastante delicado, eu diria perigoso, em que de alguma forma, movimentos acontecem direcionados basicamente a limitar os poderes do Judiciário, reduzir a capacidade de investigação do Ministério Público e em alguns casos, inclusive construir algum tipo de censura na mídia. São movimentos que na contramão dos próprios princípios democráticos cristalizados na nossa Constituição! Esta é uma preliminar necessária! Vivemos um momento delicado! Neste panorama nós temos estas duas PECs. A PEC 33, me parece, que ela padece de uma doença absolutamente invencível e incurável, ou seja, ela viola uma cláusula pétrea da Constituição, que é a separação dos três poderes! Harmonia e independência de poderes separados!

JCV – É inconstitucional!

Cesar Faccioli – Sim, portanto, na minha modesta opinião e me parece que é o entendimento da maior parte do Ministério Público, o próprio Procurador Geral da Justiça, se não me engano, já se manifestou neste sentido, os próprios Ministros do Supremo, ela, de alguma forma é uma grande “aberração republicana”!

JCV – Isto seria algum tipo de represália? O MP e o Judiciário ficam entendendo que seria uma represália dos Mensaleiros nesta lei por dois deles fazerem parte da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal?

Cesar Faccioli – É, tem estas circunstâncias objetivas, como a da participação dos dois Deputados que estariam no Processo do Mensalão, que autorizam esta ilação, de qualquer maneira, como é uma circunstância e não há como se comprovar, apenas se entender com a possibilidade lógica, o fato concreto é que no aspecto Constitucional ela nasce morta! Exatamente por isto, ela trata de uma cláusula pétrea, portanto, só poderia ser quebrada através de um outro processo Constituinte, o que não é o caso!

JCV – No português coloquial, “se colar, colou!”, eles tentaram. Vá que passasse? Vá que desse certo?!

Cesar Faccioli – Eu acho que nós vivemos em um momento institucional, onde os poderes e as instituições estão, graças a Deus, democrática, jurídica e politicamente, tão sólidos que estes movimentos que são “pequenas aventuras”.

JCV – Ou rompantes.

Cesar Faccioli – É, eu acho que, felizmente, o momento não permite que não tenham um curso muito extenso!

JCV – E a PEC 37, que querem atingir especificamente o Ministério Público, tirando o direito de investigação. O Sr. acredita que alguns integrantes do MP que apóiam a PEC 37, seriam mais os funcionários que não querem trabalhar nestas investigações pelo acúmulo de serviços neste tipo de coisa. Porque não tem uma lógica necessária, de alguém do MP ser a favor da PEC 37 a não ser esta!

Cesar Faccioli –  Não, veja você, entre os membros do MP, Promotores e Procuradores de Justiça, não acredito que haja qualquer um a favor.

JCV – Mais é funcionário?

Cesar Faccioli – É, mas enfim, isto é absolutamente democrático, o MP quer ser uma instituição completamente democrática, portanto, este posicionamento é sempre não só admitido como também respeitado! Digamos assim. Em termos da visão dos Promotores e Procuradores, unânimes, no sentido de que não há qualquer cabimento. E assim, o nosso Procurador Geral, o Cláudio Eduardo de Lima Veiga, ele costuma brincar assim: “Há crime organizado e corrupção no Brasil para todo mundo!” E nós estamos vivendo em um momento e eu sou, por exemplo, gerente de alguns processos de rede, o que nós estamos trabalhando no Brasil e eu uso só o guarda-chuva da questão da corrupção, o que nós precisamos no Brasil é de mais gente, se possível, mais instituições para enfrentamento, seja preventivo, seja na investigação, seja na punição da corrupção!

JCV – E o controle social! Sem o controle social…

Cesar Faccioli – Mas ai é que está! O controle social também é comentado pelo Ministério Público! Então, por esta razão também, não há qualquer base, no sentido de eficiência, no sentido de qualificar o controle da corrupção, nesta questão, de aumentar o escopo! Nós queremos “engordar a rede pública de controle a corrupção”! Além da Polícia, além do Ministério Público, além do Tribunal de Contas, enfim, todos os órgãos e poderes, além disto, o MP está buscando e tentando empoderar, o Controle Social! Então, neste contexto, de corrupção endêmica e este é um fato, este é o Brasil que nós conhecemos, é o momento que nós precisamos, eu repito, “engordar a rede de controle a corrupção” e não reduzi-la! O MP é um órgão que tem esta possibilidade, esta prerrogativa Constitucional e tem um atributo que é fundamental, que é a independência da investigação! E nisto não vai nenhuma acusação, nem direta e nem indireta, a atuação das nossas polícias é absolutamente fundamental! Eles possuem uma expertise, absolutamente respeitável!  A idéia é, repito, não é reduzir, é aumentar, quanto mais órgãos e mais preparados para o enfrentamento, especialmente contra a corrupção e contra o crime organizado tivermos no Brasil, menores serão os índices de corrupção!

JCV – E tem a campanha oficial do Ministério Público, que é a Campanha: “O que você tem a ver com a corrupção?” que eu entendo que seja a única campanha oficial, porque todas as outras são comprometidas com alguma ideologia ou algum partido, alguma bandeira ou alguma coisa e esta não, esta é uma campanha oficial, de um órgão que luta exatamente neste assunto!

Cesar Faccioli – Sem nenhuma crítica a todos os movimentos e iniciativas, enfim, não há nenhuma crítica a nenhum deles, mas nós temos uma Campanha Institucional, que mais do que uma campanha, é um Programa, é um Projeto Institucional, vinculado hoje ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais e, portanto, ao MP brasileiro, que está estadualizada, com coordenação em cada Estado e no Distrito Federal e trabalha toda a questão do enfrentamento da corrupção. Mas com um foco que foge um pouco da atuação típica do Ministério Público, que é a questão da investigação, das grandes operações, são absolutamente importantes. Nós recentemente, aqui no Estado, estamos vendo o quanto é importante esta atividade.

JCV – E o Sr. é o representante dela aqui?

Cesar Faccioli – Eu sou o atual Coordenador Estadual! E a gente trabalha no sentido de otimizar toda a atuação do MP, seja na Inteligência, na Investigação, nas Ações Públicas, mas especialmente, na Prevenção!

JCV – Antonio Roberto Vigne

Cientista Político e Colunista Político

Comentário do colunista:

O JCV e eu mesmo, somos totalmente solidários com a campanha: “o que você tem a ver com a corrupção!” Cada um de nós precisa fazer a sua parte, sempre! Os pequenos gestos são importantes. Por hoje só, como se fosse uma um tratamento contra drogas ou vício, por hoje, dê sua parcela de honestidade, faça isto como um exercício diário, seja um herói anônimo e exercite a luta contra a corrupção com pequenos gestos e atitudes, o Brasil de nossos filhos e netos irá agradecer a sua postura se fizer isto.