Mostrando postagens com marcador Foro Privilegiado. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Foro Privilegiado. Mostrar todas as postagens

segunda-feira, 14 de março de 2016

Avaliação Técnica da Manifestação do dia 13 de Março de 2016

Preciso informar a todos de que é uma avaliação técnica de fato, mostrando resultados e condutas que podem ou não nos favorecer de algum modo no futuro, então, entender a linha de raciocínio aqui proposta pode ajudar a entender o que virá daqui por diante no cenário político nacional. 

Mostrarei aqui tópicos discutidos nas redes sociais e os desmistificarei e apresentarei outros ainda não discutido em profundidade e que poderão mostrar para muitos o quão perto estamos de algum resultado eficiente e eficaz com esta nossa postura de combate a corrupção nacional. 

Eu fiz a minha parte, vou continuar fazendo, parabenizo a todos que lá estiveram fazendo a sua parte também, fizemos história juntos, continuem fazendo, ajudando a divulgar estas informações junto aos seus contatos nas redes sociais, desde já meus sinceros agradecimentos a todos que assim agirem.



Os números são impressionantes, os oficiais dão conta de três milhões de pessoas nos 26 Estados e no Distrito Federal, sendo 207 mil pessoas no Rio Grande do Sul e 100 mil em Porto Alegre em um grande manifesto nacional contra a Presidente Dilma Vana Rousseff, o ex-Presidente Luis Inácio Lula da Silva e o Partido dos Trabalhadores, mas principalmente, um ato contra a corrupção nacional, acima de tudo, acima de todos os pedidos, o basta geral era em favor dos atos da Justiça, em favor da Polícia Federal e em favor do Ministério Público Federal. 

Na Justiça, a figura do Juiz Sérgio Moro se destaca como personagem principal, por ser o responsável pela investigação conhecida por LAVA A JATO. Lembro aqui que a mesma começou não com finalidade política, mas em uma mera investigação de lavagem de dinheiro em uma empresa que superfaturava e dali surgiu todo o fio desta meada, já se encontrando o processo em sua vigésima quarta fase, até o momento. 

A intenção, não politica, como se pode alegar como fazem os governistas, ela buscou a verdade, somente a verdade e nesta busca foi encontrando os elos do crime organizado, até que se percebeu que haviam fortes conexões com o poder nacional e provas contundentes de tráfico de influência neste processo, Sem querer, a operação acabou por deflagrar o atual cenário nacional, isto na justiça. 

Óbvio, diante dos novos fatos, a oposição entrou com ações no Supremo Tribunal Federal e solicitação de Impeachment no Congresso Nacional, ocorre que agora o cenário é de união de todos estes processos de longa investigação por parte da Polícia Federal, solicitação de Processos a Justiça por parte do Ministério Público em nome do povo, solicitações de Impeachment por iniciativa popular e por partidos políticos e consulta de legalidade de atos no STF por parte de partidos políticos, onde tudo acaba por gerar não a crise em si, mas o cenário de rompimento dela, uma possível solução política e social da mesma. 

Percebam, a crise econômica foi gerada por corrupção endêmica e aparelhamento ideológico de Estado, pode se dizer que, uma vez constatado o envolvimento do crime organizado no poder, a questão de perdas financeiras como a da Petrobrás ganham nova explicação para os fatos e por isto a deposição política pode trazer um novo quadro positivo a economia nacional, uma vez que, ao menos, se tem a possibilidade de frear a corrupção identificada e que impede o crescimento nacional.           



A Manifestação não é uma ação, por isto não pode ser freada, trata-se, no meu entendimento, de uma reação em cadeia, o fruto, a conseqüência de meses, anos de corrupção endêmica nacional, de aparelhamento ideológico de Estado, de humanos direitos para humanos não direitos, de direitos humanos para os manos e não para os cidadãos pagadores de impostos, aliás, quando você paga imposto e como o nome mesmo diz, é algo que nos é imposto, caso contrário teria o nome de voluntário, merece ter algo em troca desta imposição do Estado, caso contrário foi rompido o pacto social, o contrato social de Rousseau, não temos ai uma Rés Públic, uma República, não temos ai uma democracia, temos uma oligarquia no poder, uma oligarquia do crime organizado, uma ditadura nazista, pois suas técnicas e táticas se equivalem as do regime nazista da Alemanha nazista de Hitler!

Para chegar ao poder, Hitler se usou de métodos legais e legítimos, mas uma vez lá se usou da propaganda para se manter, atacando os inimigos políticos e os desqualificando, jogando povo contra povo, gerando guerra civil, conflitos populares, para assim se perpetuar no poder a qualquer custo!

Esta mesma situação foi construída hoje no Brasil e sem alternância de poder, sem oxigenação de poder e com as eleições sob suspeita de fraude, o que temos hoje é simplesmente um nazismo latino, nada mais que isto, onde a figura de Hitler, um líder inquestionável, acima do bem e do mal, é incorporada por Lula, que desafia até mesmo a justiça nacional, com palavrões e provocações, desafiando o seu encarceramento com ameaças de guerra civil com entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Movimento dos Sem Terra (MST), hoje conhecido como o Exército de Pedro Stédile, uma força paramilitar, treinada em campos de treinamento e que age como se fosse um grupo legítimo, mas não possui diretoria, nem se quer um estatuto, existe de fato, mas não de direito e ainda assim recebe a fundo perdido benesses nacionais e ameaça pessoas no campo e na cidade, sem nada sofrerem de represália por parte do governo nacional. 

Sim, são o crime organizado do campo e enquanto o PT estiver no poder, nada será feito para puni-los ou criminalizá-los por seus atos ilegais!    

Diante deste cenário caótico do crime organizado nacional, algumas entidades bravamente resistem buscando evitar a totalidade do aparelhamento ideológico de Estado e lutando contra a corrupção nacional. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) visa transformar a Polícia Federal uma entidade de Estado, não de Governo, independente de interesses político ideológicos, como o Exército é, por isto apoio esta causa! 


PEC da Autonomia: Assine a PEC 412 aqui!

A entrevista acima foi com o Delegado José Mauro, Diretor Regional da Associação Nacional de Deputados Federais! Eu apoio, apoie você também assinando no site! Este ato ocorreu no dia 13 de Março de 2016, em Porto Alegre, na manifestação contra a corrupção nacional, no Parcão!

Percebam que na manifestação eu estava apoiando uma outra campanha, a do Ministério Público Federal, sobre as dez medidas para combater a corrupção, é preciso dizer que eu já assinei estas medidas e sugiro que também assinem, virtualmente ou fisicamente, façam a sua parte.


Abaixo assinado das dez medidas de Combate a Corrução: Assine aqui as DEZ MEDIDAS! 

Você também pode apoiar intensamente a campanha de dizer NÃO A CORRUPÇÃO! Para isto acesse a campanha oficial no site da MPF e divulgue nas redes sociais ou na sociedade: 

Campanha diga: CORRUPÇÃO NÃO!

Nos Ministérios Públicos Estaduais também há uma campanha oficial de combate a corrupção! A campanha: "O que você tem a ver com a corrupção?" é uma campanha nacional dos MPs regionais e pode ser também feita e promovida em diversos lugares! Abaixo eu deixo o exemplo de Santa Catarina, onde o Promotor Affonso Guizzo Neto teve a iniciativa de criar este projeto, primeiramente lançado no Rio Grande do Sul, mas hoje podem ver isto em todos os MPs regionais, basta solicitar o material que chega de graça em sua casa.



Todas estas campanhas são justas e legítimas, pois combatem de fato a corrupção e são campanhas oficiais, não são campanhas de grupos políticos ou de setores com interesses comerciais. Recomendo apenas apoiar este tipo de campanha e não a promoção pessoal de grupos ou líderes messiânicos que lucram as custas dos protestos, engordando suas contas pessoais com promoções de suas marcas registradas em seus blogs e sites! Não endosso tais posturas jamais! Só faço campanha legal! Não endosso pessoas, endosso ideais e ideias!



No dia da manifestação houveram dois fatos inusitados que devo aqui relatar e provar. Um, a comprovação de uma tese que eu já vinha defendendo de que Dilma, Lula e o PT de fato não eram de esquerda, mas um grupo fisiológico que se usou do discurso da esquerda democrática para conquista e manutenção do poder a qualquer custo. 

O meu entendimento de sistema nazista se embasa no fato de que no discurso, o PARTIDO DO NACIONAL SOCIALISMO ALEMÃO (NAZISTA), era de um partido de esquerda para o povo, como no caso do PARTIDO DOS TRABALHADORES no Brasil, mas, nos dois casos, uma vez no poder, abandonam o discurso em suas práticas e quando questionados utilizam a técnica da negação, dizendo que não é culpa deles, que não conseguem realizar as coisas por culpa das oposições, jogando assim o povo contra si mesmo e gerando guerra civil para evitar ataques a sua credibilidade enquanto Governo no poder.    

Estas práticas fisiológicas de conquista e manutenção do poder pelo poder acaba por prejudicar as reais mudanças sociais de uma sociedade democrática de fato e de direito e este entendimento que tenho sobre o discurso de esquerda parece ter já grupos formados com tal proposta! O Movimento Revolucionário Socialista, aqui entrevistado por mim, enfrentou risco de vida, por ser esquerda declarada, para protestar, legal e legitimamente, democraticamente, ao lado daqueles que eram contra Dilma, Lula, o PT e contra toda e qualquer forma de corrupção nacional.

Óbvio, a teoria das tesouras é aqui considerada, aquela onde o aparelhamento ideológico de Estado se redesenha conforme a constante necessidade de evolução dos discursos para a manutenção do poder a qualquer custo. Ainda assim, não há democracia sem alternância de poder, sem oxigenação de poder e é fato, ao se dizer sendo esquerda, o governo do PT acaba por promover um desserviço a causa ideológica que diz defender. Neste sentido, é fácil de se entender o por que tais grupos tenham de fato um real e sincero interesse em não mais ver Lula, Dilma e o PT lhe representando no comando nacional!

O prejuízo causado a esquerda nacional será medido nos próximos anos, é uma necessidade nacional agora uma guinada radical a direita, O BRASIL PRECISA ENDIREITAR, a todo custo, nos dois sentidos, no sentido de se moralizar e no sentido de votar na direita, de criar um grupo de direita política nacional autêntico e legítimo, que represente tanto o centro direita, como uma extrema direita nacional, afim de promover as mudanças nacionais necessárias a retomada econômica, política e social de nosso país!

Após este período, que não pode ser menor que pelo menos dois mandatos de quatro anos, uma nova esquerda deve surgir, uma mais democrática, mais humana e menos hipócrita, uma capaz de reconhecer seus erros e punir abusos de poder, uma que aceite sair de um poder e que não manipule sistemas para se locupletar a qualquer custo. Estamos na nossa idade média eleitoral, ainda não aprendemos a dar o devido valor ao voto e a democracia, talvez por isto nos seja tão difícil aceitar as diferenças e vejamos o outro como inimigo, não um adversário político apenas, mas o fato é que se não fizermos isto, se não aceitarmos isto, sairemos de uma ditadura de esquerda para entrarmos em uma ditadura de direita e ditadura alguma é saudável, o ideal é reconstruir a democracia nacional, só isto!

A mudança é necessária agora, urge, temos de endireitar, isto é fato, nas próximas eleições, evitem votar em partidos de esquerda, hoje aliados do governo federal, é preciso repensar o país e nossas filosofias, é preciso arrumar a casa! Façamos a nossa parte votando de modo legítimo e legal, votos válidos na oposição ao o que ai está, vamos votar um voto válido na direita e confirmar em 2016, 2018, 2020 e 2022, só assim poderemos ter esperança de um Brasil melhor e até mesmo, em um futuro após isto, de uma esquerda melhor, mais justa e legal, uma que reconheça seus erros históricos nacionais!





Como ponto negativo, tenho de ressaltar a tentativa do Golpe Parlamentarista criado pelo Sindicato dos Metal úrgicos, aliado do PT, travestido de nacionalista em nossa manifestação pacífica nacionalista! Como tinha anunciado no meu perfil do Facebook e no meu canal do Youtube, estas são as provas que havia comentado. A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20-A (PEC 20-A), é na verdade uma medida INCONSTITUCIONAL, pois transformaria o Brasil, sem consulta popular, de uma Democracia Republicana Presidencialista em uma pseuda Democracia Republicana Parlamentarista. o fato é que, ESTE ERA O MESMO REGIME DO SISTEMA NAZISTA DE HITLER e este ato apenas permitiria a implantação de uma DITADURA PARLAMENTARISTA NO BRASIL!


Em 1993, o povo brasileiro foi as urnas para decidir seu regime de Governo (REPUBLICANO ou MONARQUISTA) e seu sistema de Governo (PRESIDENCIALISTA ou PARLAMENTARISTA).  


Em 1993 o povo brasileiro decidiu soberanamente sobre esta decisão e 66% decidiu por um REGIME REPUBLICANO e 55% decidiu por um SISTEMA PRESIDENCIALISTA, foi uma vitória nítida, apesar de uma abstenção alta, nos dois casos de 25,7% de omissos sobre o tema, pessoas que não se julgaram capazes de formar opinião sobre o tema, a alta participação nacional foi nítida e a tomada de decisão foi expressada de modo legítimo e legal via voto popular.

Ora a lei foi votada pela soberania popular em votação direta em consulta pública, cumpra-se a lei, uma minoria oligárquica não tem legitimidade para contrapor votos diretos de uma nação sobre um tema já discutido. Qualquer ação neste sentido é mero GOLPE DE ESTADO!  

Não há previsão legal de um modelo político administrativo nacional de um parlamentarismo republicano e como não existem regras que definam se um PRIMEIRO MINISTRO deva ou não ter mandato eletivo ou um Ministro indicado pela Presidência da República, o governo surge com esta proposta para empossar o ex-Presidente Luis Inácio Lula da Silva, réu em processo de corrupção e hoje sem mandato político no processo do Mensalão, em Primeiro Ministro do Brasil, ofertando-lhe assim uma imunidade parlamentar e uma condição de CHEFE DE GOVERNO, enquanto Dilma Vana Rousseff se tornaria apenas CHEFE DE ESTADO, separando as duas funções e trazendo a tona do poder nacional novamente Lula. ISTO NADA MAIS É QUE GOLPE DE ESTADO por parte do PT, Lula e Dilma, uma tentativa de burlar a lei, a justiça e a Constituição, prova inequívoca de um Estado nazista!
   



Um dia antes e um dia depois do evento nacional de combate a corrupção nacional em 13 de Março de 2016, que superou todos os demais eventos até o momento, criei vídeos explicando que entendia que o Supremo Tribunal Federal (STF) deveria negar apoio a esta postura, por entender a mesma Inconstitucional, e portanto, ilegítima e ilegal! É esta a minha interpretação do tema e não cabe propagar leituras da legitimidade da PEC, uma vez que a vontade soberana popular sobre o tema já foi objeto de análise via voto em 1993! É tema vencido e qualquer ação em contrário é GOLPE DE ESTADO, e exige ação de um ESTADO DE EXCEÇÃO por parte das FORÇAS ARMADAS NACIONAIS (FFAA), uma vez que o artigo 142 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, possui uma condicionante para que os militares se condicionem a Presidência da República, a de preservação da DEFESA DA PÁTRIA E GARANTIA DOS PODERES CONSTITUCIONAIS: "Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem." 

  
Em resumo, se tudo mais falhar, as FFAA devem assumir o país para se evitar o Golpe de Estado e restabelecer a Ordem nacional nas formas da lei Constitucional!


É meu entendimento que a Presidente Dilma Vana Rousseff cometeu já seis dos sete CRIMES DE RESPONSABILIDADE previstos na Constituição Federal de 1988. O que permitiria facilmente uma CASSAÇÃO DE SEU MANDATO de Presidente da República!



Sobre este tema eu fiz dois vídeos explicativos e complementares, entendo que Dilma deva sim ser cassada, ou por IMPEACHMENT, ou por INTERVENÇÃO MILITAR e nos dois casos, a cassação se daria legitimamente, democraticamente, por anseio popular, como a manifestação do dia 13 de Março de 2016 bem deixou clara! Dilma, então entrará para a história como sendo a primeira Presidente realmente cassada do Brasil e mais, se insistir nos atos de defesa de Lula, pode sair da Presidência direto para a cadeia, por este e outros crimes em flagrante delito nacional! 




Para concluir a linha de raciocínio, Lula não pode ser indicado nem Ministro de Dilma, muito menos ser tornado CHEFE DE ESTADO sem um pleito para isto, para escapar da justiça com um FORO PRIVILEGIADO, isto é GOLPE DE ESTADO! A simples intenção destes atos já promove a possibilidade de uma cassação de direitos políticos de Dilma Rousseff, por crie de responsabilidade e por iniciativa declarada de conduta Inconstitucional, ou seja, o seu interesse manifesto de promover um Golpe de Estado permite, por si só a sua deposição pela intenção, uma vez que coloca o país em risco. No momento que o PT coloca em discussão o Parlamentarismo Republicano como forma de trazer Lula ao poder, entenda-se isto como GOLPE DE ESTADO! Não tem outro nome, é hora de impedir o golpe, é hora de impedir o NAZISMO! É hora de depor do poder o PT, e CASSAR OS DIREITOS POLÍTICOS DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, nas formas da LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988!  "Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.
  • CF/88, art. 17, § 4º."



CUMPRA-SE A LEI! CASSAÇÃO, IMPEDIMENTO E INTERVENÇÃO NÃO SÃO GOLPES DE ESTADO, DESCUMPRIR A LEI CONSTITUCIONAL É QUE É!


Indicação de Filme, assistam aqui on line: A ONDA




Assina: Antonio Roberto Vigne - Cientista Político!
   

sexta-feira, 14 de março de 2014

Como funciona a lei da Ficha Limpa?

Segundo o Wikipedia:


Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.[1] A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.[2] O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.[3] Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar.[4] Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que forem realizadas no Brasil, e isso representou uma vitória para a posição defendida pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2010.[2]

Segundo o Site FICHA LIMPA da


Articulação Brasileira contra a

 

Corrupção e a Impunidade


ABRACCI:

A Lei Ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país. Trata-se de uma conquista de todos os brasileiros e brasileiras. Para garantir que essa vontade popular se reflita nestas e nas próximas eleições, a Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (ABRACCI), mantém o sítio Ficha Limpa – um instrumento de controle social da Lei Ficha Limpa e uma ação de valorização do seu voto!

ficha-limpa2

Dúvidas Frequentes:


A Ficha Limpa prende alguém?

Não! A Ficha Limpa não prende ninguém, ela não foi criada para esta finalidade, a lei foi criada apenas para ajudar a impedir que pessoas com processos, que colocassem em dúvida a sua lisura, a sua idoneidade e tivessem ido a segunda instância para uma decisão de culpa, efetuada por um colegiado de Juízes, tivessem acesso ao poder, não pudessem mais ser candidatas.

A Ficha Limpa tira alguém do poder?

[box type="info"] Não, é preciso um processo transitado em julgado em última instância para tirar um político do poder, é preciso que haja provas e legítima defesa plena para que isto ocorra e nos casos legislativos, em alguns casos, como na Câmara Federal, após a condenação e o processo transitado em julgado em última instância, a instauração de processos internos de quebra de ética e decoro parlamentar, por exemplo. Quem já tem mandato não pode ser retirado do poder por conta da Ficha Limpa, não é esta a finalidade desta lei. No entanto, não seria preciso que fosse condenado em última instância para que fosse impedido de ser candidato, bastaria que houvesse uma condenação em segunda instância para ser impedido de se candidatar e quem for condenado, é automaticamente impedido de ser candidato, seja prisão de regime aberto, semi-aberto ou fechado, não importa, é a lei, impedindo no mínimo, com a inelegibilidade por pelo menos oito anos.[/box]

A Ficha Limpa é Retroativa?

[box type="info"] Quer dizer, pode rever casos dos anos anteriores a sua criação? Não! Ela só vale a partir do momento de seu julgamento de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e dali para diante é que foi considerada somente como legítima e legal, sendo posta em efetividade a partir das eleições de 2010, mas com recursos que viabilizaram defesas do tema e só em 2012 ela de fato foi considerada efetiva.[/box]

A Ficha Limpa Resolve tudo na Corrupção Nacional?

Não! Só tem uma coisa que é capaz de resolver tudo na corrupção nacional, seu voto consciente! Eleitor consciente vota limpo, pesquisa candidato, pesquisa partidos, não vota por influência de nada ou ninguém, vota por sua consciência e após a eleição busca alguma forma de controle social para ajudar na fiscalização do processo político nacional. O voto não é o fim da sua obrigação como cidadão, é só o começo, fiscalizar é fundamental, pois só assim você saberá se fez ou não uma boa escolha política. Faça sempre a sua parte, vote consciente, vote limpo e cobre posturas de seu político condizentes com as suas propostas de campanha.

O cidadão que não tem a ficha limpa pode 

votar e também ocupar cargos públicos?


Ele não perde a cidadania, sim, pode votar, não pode exercer cargo eletivo, mas nada consta sobre cargo de confiança ou mesmo se for concursado e licenciado da função de retornar a atividade da mesma.
eleitor ficha limpa

A Frustração e o risco jurídico:


Muita gente esperava mais da tão enaltecida Lei da Ficha Limpa, esperavam que ela fizesse a correção do sistema político nacional como um todo. Não fez e não fará! Ela pode até propiciar um risco jurídico contra a democracia em um Estado de Exceção, legitimando e legalizando um ataque a direitos políticos democráticos. Existe um ditado popular que diz: "Cuidado com o que você deseja, pois pode conseguir!" Nem sempre o que desejamos é o correto, é o melhor e pode acontecer de que sejamos surpreendidos de que o que desejamos seja de fato pior. Para explicar esta situação precisarei dividir a informação em partes, para depois concluir a linha de raciocínio, assim entenderão o risco real.

No Direito Humano Universal, um Estado de Direito legítimo e democrático de fato, possibilita a legítima defesa plena em última instância sempre. O Brasil é hoje a quadragésima sétima nação do mundo democrático, tendo caído da posição de quadragésima primeira, na última pesquisa do Ranking Mundial que saiu no Jornal da Folha de São Paulo. No momento que os Juízes do Supremo Tribunal Federal do Brasil definiram que a Ficha Limpa valia, que era Constitucional, o que creio que não seja, definiram que o Direito Eleitoral difere do Direito Penal, deram dois pesos e duas medidas para o mesmo problema, tudo para justificar o injustificável, ou seja, que alguém, mesmo sem defesa total, é já culpado de algo.

Neste caso, o político brasileiro é culpado até prova em contrário, a partir do momento que seu processo for para a segunda instância e por conta disto, já é punido com a Lei da Ficha Limpa, com perda de direitos civis, mesmo que posteriormente seja inocentado. Detalhe, não terá direito de resposta e perderá seus direitos políticos e o momento de sua candidatura será para sempre manchado com uma imagem negativa de corrupção. Em outras palavras, se faltar um documento, se faltar qualquer coisa que leve o processo até a segunda instância, um criminoso qualquer tem mais direitos que um político e o criminoso será culpado e punido só em última instância, enquanto que o político brasileiro será culpado, mesmo sem ser de fato, logo na segunda instância. Repito, isto agora é lei, não se questiona a lei, cumpre-se a lei, foi considerado constitucional, não cabe mais recurso, o que não significa que esteja correto, mas é lei!

É preciso dizer que eu sempre disse isto, a pelo menos dois anos antes da decisão eu já vinha comentando sobre esta situação e que no momento final, o último Ministro do Supremo Tribunal Federal a votar, o já afastado por aposentadoria, Ministro Cesar Peluso, votou contra e deu as justificativas que entendo serem as mais procedentes para o seu voto ser correto. "O último a votar, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, classificou a Lei da Ficha Limpa como um instrumento de "retroatividade maligna que contraria a vocação normativa do Direito". Para ele, a lei não pode valer para casos anteriores à sua vigência e não pode tornar inelegíveis pessoas que ainda podem recorrer da condenação. Peluso afirmou que, dessa forma, a lei parece ter sido feita para pessoas específicas e não para a coletividade. "A lei foi feita para reger comportamento futuros. Então, deixa de ser lei e, a meu ver, passa ser um confisco de cidadania. O estado retira do cidadão uma parte da sua esfera jurídica de cidadania, abstraindo a sua vontade. Não interessa o que você pode ou não evitar", disse Peluso." Fonte: Site G1.

Entrevista com o Cineasta Luiz Rangel sobre a Lei da Ficha Limpa em 28 de Dezembro de 2010.

Peluso tinha razão, mais que isto, o futuro pode esconder algo ainda pior para o povo brasileiro em se tratando de perda de direitos democráticos, com base na Lei da Ficha Limpa, mas não só com ela. Foi aprovado como proposta popular na Primeira CONSOCIAL nacional e pode virar proposta de lei contra a Corrupção nacional o fim da Imunidade Parlamentar. Por muitos considerada "Impunidade Parlamentar", pois impede processos diretos contra parlamentares do Congresso Nacional e políticos com mandato, tanto em cargos executivos como nos cargos legislativos, nas instâncias federais, estaduais e municipais. Ou seja, político não pode ser processado diretamente, é promovido um processo via Ministério Público ou Tribunal de Contas, para o julgamento de instâncias específicas do judiciário, deste modo impedindo o acúmulo de processos desnecessários de opositores políticos ou de cidadãos descontentes com governos ou governantes em casos improcedentes e sem base lógica ou jurídica.

Foro Privilegiado ou Foro de 

Prerrogativa de Função:


Para muitos juristas, legalistas e até estudiosos, é este o principal recurso da impunidade e sem ele não mais haveria a impunidade parlamentar no Brasil. O Foro de Prerrogativa de Função é chamado popularmente de Foro de Privilégio, trata-se do direito do Parlamentar de ser julgado somente pelas instâncias apropriadas, após uma verificação da procedência das provas por parte de órgãos internos e externos das estruturas de poder. No caso Federal, por exemplo, após uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), quando exclusiva da Câmara Federal ou do Senado, ou Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI), composta por integrantes da Câmara Federal e do Senado, remete-se as provas para o Ministério Público Federal para a abertura de processo e devido encaminhamento para o Judiciário. Independente disto, se as provas forem já suficientes, a CPI ou CPMI já possui autoridade e legitimidade para um julgamento político em nome da sociedade, podendo promover a cassação de mandato parlamentar em casos de quebra de decoro ou ética parlamentar previsto em seus estatutos.

Onde está o Risco Jurídico afinal? 


No momento que retirarem o Foro de Prerrogativa, uma grande quantidade de processos de entidades diversas e até individuais irá atacar política, ideológica e socialmente cada um dos políticos nacionais por divergir deles em qualquer instância que seja, com ou sem razão, com ou sem motivo, não importa, haverá uma corrida nacional para provar existe corrupção em todas as instâncias de poder, com todos os governos e governantes nacionais. Do mesmo modo que no caso da lei da Ficha Limpa onde o político brasileiro teve o seu direito invertido, sendo culpado até prova em contrário, o fim do Foro de Prerrogativa terá a mesma linha de ação e possibilitará uma grande quantidade de ações contra tudo e contra todos, indistintamente. Da noite para o dia todos os Vereadores, Prefeitos, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores, Governadores e até a Presidência da República serão atacados com dezenas, se não centenas de processos, que não precisarão ir para o filtro dos Tribunais de Contas e dos Ministérios Públicos, tanto nas instâncias estaduais como federal, estas entidades perderão sua razão de ser, pois correrá tudo em instância comum. No que um destes processos passar para a segunda instância, por perda de data da audiência, por não comparecimento da parte por estar em Brasília trabalhando por exemplo, ou em viagem pelo interior ou representando o Brasil no exterior, o político se tornará ficha suja automaticamente. A fim desta legislatura, aos olhos da lei, a grande maioria, se não todos políticos existentes no Brasil serão fichas sujas, com ou sem razão de ser.

Muitos atacarão por estarem sendo atacados pelo opositor, o país irá parar de legislar, pois precisarão dedicar tempo e dinheiro para provar de que são inocentes e a presunção de culpa antecipada lhes obrigará a ter de provar que são inocentes, não como hoje, que já se presume inocência e que é preciso provar que se é culpado. Muitos dirão: "Oba, é isto que eu quero mesmo, mostrar que todo mundo que está na política não presta, que todo mundo é corrupto!" A situação aqui descrita promoveria uma situação inusitada, ao tornar todos políticos nacionais ilegítimos e ilegais por conta destas duas leis, os Poderes Executivos e os Poderes Legislativos nacionais, Federais, Estaduais e Municipais deixariam de ser legais se tornariam ilegais.

Quem assumiria então?


Pela lógica o Judiciário, que em sua instância máxima tem o Supremo Tribunal Federal. Detalhe, hoje oito dos dez Ministros do STF são indicados por um só partido, que exerceu três mandatos consecutivos nacionais, o Partido dos Trabalhadores (PT), até o fim deste mandato, dez dos onze Ministros do STF serão indicados pelo PT. Caso seja reconduzido mais uma vez ao poder federal para um quarto mandato consecutivo, haverá 100% dos Ministros do STF indicado por um só partido. Isto equivale a dizer que, sim, existe a possibilidade real de que o Brasil, com o fim do Foro de Prerrogativa e com o advento da Lei da Ficha, em uma situação hipotética, crie condições legais para que haja um governo de exceção do Judiciário, promovendo indiretamente um governo de partido único. Seria um golpe de Estado criado pela ação popular e que favoreceria um único partido nacional, legítimo, legal, mas um ataque contra a democracia e contra a liberdade política nacional.

Seríamos um país governado pelo poder Judiciário, única e exclusivamente, mas um judiciário ideológico, pelo atual momento nacional que vivemos. Repito, isto é um risco real, não é ficção, já está em processo, já está em andamento. A proposta 205 da Primeira CONSOCIAL  Nacional, que obteve 179 votos diz: "Acabar com o foro privilegiado em todas as instâncias de poder, para todos os agentes públicos e políticos nos casos de crimes de corrupção, crime contra a Administração Pública, crime comum e contra o patrimônio; que legisladores e juízes tenham julgamento na Justiça comum e que, no caso de desvio de recursos públicos, o governante seja julgado como cidadão comum.", isto significa que o povo não soube o que estava pedindo e quais seriam as consequências futuras deste pedido em um ato real. Lembra acima? Cuidado com o que você pede, pois pode conseguir!

Como podemos evitar isto 


tudo de acontecer?



Algumas providências terão de ser adotadas para evitar esta situação, isto é certo, pois o caminho é real, existe, é de fato um risco jurídico causado por erros do sistema.
  1. Sugiro que a proposta 205 da CONSOCIAL seja desconsiderada por parte da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional, pelo risco que ela traz a saúde de nossa democracia.
  2. Sugiro que o povo considere a possibilidade de uma alternância de poder nacional, para que haja Ministros indicados por outras ideologias no Judiciário Nacional.
  3. Sugiro uma Reforma do Poder Judiciário Nacional, que possibilite a acensão ao Cargo de Ministro sem indicação ideológica de qualquer governo ou governante tornando-o um poder de fato independente dos demais poderes, sem influência política qualquer.
  4. Mas principalmente, sugiro e clamo para que não retirem o Foro de Prerrogativa, pois sem ele a democracia nacional corre risco real diante da Lei da Ficha Limpa e nosso país está sujeito a um golpe de Estado!


 Saber Pedir é fundamental 


na luta contra a corrupção!


Não basta querer fazer algo para melhorar o país! Tem um ditado que diz: "De boa intenção o inferno está cheio!" De fato, não basta ter boa intenção, é preciso saber pedir, saber cobrar, saber promover mudanças, estudar as consequências de cada ato, de cada ação, pois uma lei maior que todas as leis humanas é a lei cósmica e universal da física, a terceira lei descrita pelo físico Isaac Newton, lei da ação e reação, onde toda ação tem uma igual reação, de mesma força e intensidade, mas de sentido contrário. O soco que você dá em uma parede tem uma resistência da parede sobre ele, quando o soco é inferior em força você pode quebrar sua mão tentando, quando é igual em força nada acontece, uma força anula a outra, mas quando sua força é superior o soco destrói a parede. Precisamos preservar a democracia acima de tudo, ela é a nossa parede, ela que sustenta nosso meio de vida equitativo e nos assegura direitos e deveres para todos os cidadãos, sem ela o que teremos é apenas o caos e o risco jurídico e social. Quer fazer luta social? Ótimo, parabéns, o controle social precisa de sua ajuda, mas saiba pedir, estude, pesquise, faça a sua parte de modo consciente e nunca esqueça a terceira lei de Newton, pois ela é que deve nortear as outras leis humanas!

*Nota:

A ABRACCI, até onde sei, é uma entidade séria e o trabalho da captação de assinaturas para a criação da lei de inciativa popular da proposta da Ficha Limpa foi algo legítimo, legal e representou de fato os interesses e anseios populares, não questiono isto em nada. O que faço aqui é uma citação honrosa somente, a de uma tentativa de aperfeiçoamento do sistema. Ocorre que nem sempre o que queremos é o correto! É o que tento democraticamente demonstrar neste texto. Sei que muitos podem não concordar ou gostar, mas a realidade não muda por conta disto, lamento, a avaliação que fiz é técnica, existe sim o erro jurídico e o risco ampliado, isto é um fato e precisa ser relatado como estou aqui fazendo. Meus respeitos a entidade por sua luta social!