Avaliação da Votação de Impeachment da Presidente Dilma Rousseff na Câmara Federal

É impossível analisar estes fatos sem se envolver!

Esta página visa registrar o cenário anterior ao dia da votação na Câmara dos Deputados Federais no Brasil, no dia e no momento da votação e no dia seguinte, configurando o momento político existente! A intenção é mostrar os fatos existentes, configurar os cenários e os riscos potenciais até então existentes, para que se possa saber o que poderia ou não ter acontecido, mesmo seja de algum modo impedido ou não, o registro histórico é importante para sabermos como algo ocorreu, como se procedeu, por que e como chegamos até esta realidade, pois sem isto ficamos confusos, sem saber entender o motivo das coisas, parece que simplesmente aconteceu do nada e não existe acaso na política, as coisas acontecem por algum motivo, pela concretização de um dos cenários existentes naquele momento. 

Compreende melhor esta realidade quem estuda política, quem pesquisa cenários, quem é atento aos fatos e discursos e possui capacidade técnica de interpretação devida, não se envolvendo ideologicamente com os fatos, o que é muito complicado para um técnico que vive em um país neste momento. É impossível ser Weberiano (Max Weber) em uma hora como esta, não tem como alguém analisar só friamente estes fatos, sem que veja de algum modo envolvido emocionalmente ou confuso por influências internas, uma vez que para tal, só Cientistas Políticos, Sociólogos e Filósofos externos ao país, se tiverem o devido conhecimento de nossas leis e costumes é que poderão de fato fazê-lo neste sentido. Pela lógica racional, neste momento, queiram ou não, todos estes profissionais nacionais do Brasil se tornam parte natural do processo e são de um modo ou outro, mais ou menos intensamente afetados pelo cenário existente, o que os torna direta ou indiretamente Durkheinianos (Émile Durkheim).

Como sou declaradamente Dukheiniano, estou mais familiarizado com as diversas possíveis variáveis e influências, podendo evitá-las muito mais facilmente que os recém chegados colegas, sendo menos afeto a tendências ideológicas existentes. É óbvio, por fazer críticas ao governo, muitos dirão que sou de direita e não um Cientistas Político de fato, ou que sofri influência de um dos lados e por isto não mereço a devida credibilidade, pela simples escolha da linha filosófica Durkheiniana. O que esquecem de dizer, neste caso, é que eles mesmos, pelo simples fato de aqui estarem, no Brasil, também sofrem o mesmo efeito e ao usarem este discurso, assumem uma condição de situação, não omissa, mas favorável ao atual governo, pois como comento sempre, não existe omissão em política, alguém ocupa os lugares vagos e quase sempre o lugar é ocupado por quem já detêm o poder, uma vez que cada omissão é um espaço formal a menos para uma oposição diante de qualquer situação!

A falácia de que se pode ser isento em um momento de crise só favorece a manutenção de uma estrutura fragilizada e em ruptura de discurso e ação! A crise obriga posicionamento, não havendo, a não ação resulta em endosso, necessariamente o sistema se manterá na medida em que não houver oposição qualificada e consciente para removê-lo! Todo ditador conta sempre com isto, o sistema Weberiano de análise desqualifica os técnicos envolvidos no processo como sendo válidas as suas análises, mas, no fundo, na realidade, promovem a manutenção do próprio sistema, ajudam na sua manutenção lógica, pela desqualificação do mérito simplesmente, isto em si só é uma ação política favorável, é um posicionamento em si próprio, gostem ou não, queiram ou não aceitar esta realidade, é o que é de fato!

Esta introdução se faz necessária para explicar, em resumo, que os intelectuais nacionais e estrangeiros que reclamam do ativismo social e político de um técnico ao defender seu país, tem sim um lado, diferente do que eles declaram em seus argumentos, pois omissão, na política, também é ação!

O Cenário que antecedeu a votação:

Após o Impeachment o PT, o PDT e o PCdoB devem ser cassados! 

O dia em que Dilma e Lula não puderam ir para a TV! 

Os últimos crimes de Dilma e do PT no poder! 

Desespero para a manutenção do poder conquistado:

Em apenas 24h fui obrigado a desenvolver três vídeos para explicar o cenário que antecedeu ao evento e não é para menos, o cenário foi riquíssimo de informações. Aliás, todos momento de crise é estimulante do ponto de vista investigativo e técnico, rico em informações para qualquer pesquisador! 

Os momentos em questão mostraram um governo que já tinha consciência de que iria perder, na verdade, a estratégia do medo é a última a ser empregada nestes casos, juntamentDesee com a tentativa da compra de votos. Aqui faço um alerta, havia um ditado antigo que dizia: "Ladrão que rouba de ladrão, tem cem anos de perdão!" Bem, não é o que diria a máfia, por exemplo, mas na internet "vazou" a informação de que Lula e até a própria Dilma estavam distribuindo malas de dinheiro para a compra de votos favoráveis a votação do Governo, ou simplesmente para se ausentarem. Não era preciso comprar todos se assim fosse, precisavam de 171 Deputados Federais ausentes ou que votassem a favor e considerando aqueles que já eram pró governo, seriam menos. Dizia a informação que ganhavam malas com a quantia de um milhão na hora e que se fossem para seu Estado, teriam um milhão no momento da chegada. Claro, pode ser hoax, indução ao erro. E se não for? 

Nesta hora eu me divirto com a possibilidade de uma divertida traição que os petistas sofreram. Vamos exercitar a mente criativa. Imaginem um Parlamentar sendo chamado para negociar por não ter aberto ainda seu voto, ele vai ao encontro de um dos dois, Lula ou Dilma, lá negocia fazendo-se de difícil por alguns minutos até receber a proposta irrecusável e declara seu apoio, saindo de lá já com uma mala ou mais de um milhão de reais, só precisará confirmar o seu voto e receberá a segunda, mas ai o parlamentar pensa. Qual a garantia que eu terei que receberei a próxima mala se votar como eles me pedem? Que preço político e social eu pagarei pelo meu ato neste momento? E a pergunta que vale um milhão de reais, literalmente: Quem vai me cobrar de volta este um milhão que eu já tenho comigo? Ops, um milhão na mão é melhor que nada, hehehe. Um milhão que surgiu de onde? Por certo era de propina, não declarado, se de fato existiu, é de corrupção, com notas não marcadas, não rastreadas e nunca será cobrado de modo público. Imagina uma caixinha destas, onde é só passar lá, pegar e dar a falsa sensação de que o Governo irá vencer no final para só depois da contagem dos números eles se darem conta que fizeram uma romaria e distribuição de grana sem lastro algum. 

Pois é, imaginação fértil a minha né? Mas, digamos tenha acontecido assim. Será que algum dos lados filmou, gravou ou fotografou algo que prova isto, será que se um dia Dilma e Lula forem presos isto possa de fato ser provado? Muitos serás, muitas dúvidas, mas, por certo é o momento mais "rico" de nossa história do ponto de vista de corrupção, pois houve abertamente a denúncia por parte de Deputados Federais pelas redes sociais deste fato, o mais conhecido é o do Deputado Fernando Francischini, do PSDB. Oposição, sim, mas a quem mais interessaria denunciar algo que não a oposição? A certa altura, só os ingênuos devem ter de fato vendido e entregue o voto, os novatos e inexperientes, digamos assim, pois além de perder o apoio popular e o respeito da família e amigos, não devem ter recebido o segundo milhão, por não terem salvo o governo que lhes prometeu isto. 

Digamos, no entanto, que tudo isto seja hoax, que não houve corrupção e compra de voto, pois não podemos provar isto, é mera conjectura, mera especulação de um Parlamentar de oposição que usou de sua prerrogativa de imunidade parlamentar para promover tal denúncia, coisa que nós não temos e o ônus da prova é de quem acusa, como não temos provas, temos que esperar o tempo passar para poder ver se isto tem ou não lastro um dia. Só saberemos de fato no dia em Lula ou Dilma forem presos, pois ai todos estes que venderam os votos serão citados, principalmente os que não entregaram, pois será uma forma de vingança! O que podemos imaginar somente é quem foi e para isto basta ver a lista dos indecisos e não declarados até aquele momento, não haverá muita novidade neste sentido!

E a coação, onde fica nisto tudo? Sem apoio nacional e com alta rejeição em todos os Estados, exceto quatro, sendo um destes com apoio igualitário a sua oposição, o PT se viu obrigado a pedir socorro internacional para reforçar suas fileiras e neste ato cometeu um crime de responsabilidade para a Presidente, ao permitir tal ato por parte do Governo, o de que estrangeiros participassem de um ato político em seu favor, o que é considerado crime previsto no Código Eleitoral Brasileiro, no Estatuto dos Estrangeiros e na Constituição Federal. 

Dilma estava tremendamente fragilizada então, o discurso de seu partido estava vencido do ponto de vista ideológico e do ponto de vista de marketing politico, não mais convencia em argumentos lógicos ou racionais, o povo estava com uma rejeição de 70% contra o Governo, apenas 10% a apoiava e os setores policiais já não mais a obedeciam cegamente, aliás, a Policia Federal deve ter tido um certo "prazer" em devolver os imigrantes que vieram de ônibus de seus países para esta manifestação! Com certeza deve ter surpreendido muita gente verem tanques e veículos com armas anti-aéreas nas proximidades dos três poderes, poderiam pensar que estivessem ao lado do Governo, que dizia querer convocar um Estado de Sítio para poder se manter no poder, outro discurso de medo contra o povo para se manter no poder, nada mais que isto.

As Forças Armadas são entidades de Estado que defendem a Nação, não é papel delas defenderem Governos ou Partidos Políticos, não são forças policiais de Governo. Diferente da chamada Força Nacional, que já chamei várias vezes de Polícia de Governo, algo irregular do ponto de vista jurídico, pois não é previsto em nossa Constituição e lembra em muito a polícia política do Estado Nazista de Adolf Hitler, a conhecida "SS", as FFAA nacionais não devem fidelidade ideológica a governo ou governante algum e se forem convocadas sem justa causa podem se negar a acatar a ordem, principalmente se for para agir em nome de um Governo para um Golpe de Estado contra a Nação, a Constituição e o Território que juraram defender!

Dilma estava sozinha, não tinha o que dizia ter, o que os seus assessores lhe asseguravam era tudo falso, ou talvez até, soubessem disto tudo, mas esperavam que alguns agissem no ímpeto da manutenção da corrupção. Só que ratos são os primeiros a sentir o cheiro do navio afundando e aqueles que perceberam isto já começam a lhe abandonar, gradativamente ela fica cada vez mais só, mesmo dentro de grupos aliados a divisão agora se percebe!

O cenário que antecedeu ao dia da votação foi todo construído com base em especulação, medo, hoax e tentativa de suborno ou compra de voto, como mostro nos meus três vídeos acima, ainda assim, como veremos abaixo, o resultado não foi o esperado, pois o desgaste natural chegou ao seu limite máximo, o povo não está agindo, está reagindo, na proporção de todo sofrimento causado por quatro governos consecutivos de alta corrupção e aparelhamento de Estado em nível continental.                  

O último cenário antes da votação do Impeachment na Câmara! 

Derrota sem perda e vitória sem conquista:

No dia da votação, a apreensão de todos, aliados e opositores era visível, mas logo no início das votações ficou claro que a oposição venceria, em alguns momentos houve 3/4 de vantagem da oposição sobre o Governo, quando só era necessário haver os 2/3. Quando chegaram os votos da região nordeste, no entanto, houve uma redução do distanciamento e por alguns instantes houve preocupação por parte da oposição, infundada, na prática, em apenas dois Estados do Brasil houve equidade entre as forças políticas opositoras e em apenas três o Governo ganhou, sendo Estados menos populosos nestes casos, em todos mais a oposição ganhou e se fosse no sistema Norte Americano, onde ao se ganhar o Estado se ganham todas as vagas dos Delegados daquele Estado, a vitória seria arrasadora de fato, seria 22 a 5, contando os empates como sendo pró-governo. Tal derrota foi emblemática, no mapa politico ficava evidente que mais de 70% era oposição e apenas 10% de situação.

Este é o início do fim, mas não é o fim, ainda não! O Governo já contabiliza três derrotas até então, primeiro a do aceite do processo de Impeachment contra a Presidente da República por parte da Câmara Federal. Segundo a abertura da Comissão Especial para avaliar o mérito com aprovação de um parecer favorável do relator conta a Presidente. Terceiro e por último, até então, a aprovação com mais de 2/3 de votos necessários para o encaminhamento deste parecer pela Câmara para o Senado Federal. Contabiliza-se ainda estas derrotas a posição de mérito que foi questionada na Procuradoria Geral da União e no Supremo Tribunal Federal e sobre a questão de que se havia ou não crime de responsabilidade, no caso do TCU e ele disse que sim, e se o Impeachment era um ato ilegal no segundo caso e o STF disse que não, ou seja, não é Golpe de Estado, como tanto o PT, Dilma, Lula e seus aliados insistem declarar assim como os seus aliados. Se contabilizar tudo isto, o Governo já está perdendo de 5x0. Para Dilma perder o mandato em definitivo, tem de perder na Comissão Especial do Senado por maioria simples, ou seja 50%+1, onde ficará afastada por 180 dias e o STF deve confirmar este ato, após isto o Senado deve votar em definitivo a sua expulsão e dai precisará de 2/3 de votos também para esta confirmação contra o mandato de Dilma Rousseff, seriam 8 derrotas consecutivas, sendo políticas, sociais e jurídicas. 

Neste cenário, por que Dilma ainda não caiu, a vitória foi provisória, parcial, assim como a derrota, foi uma derrota amarga para o Governo, mas não foi o suficiente para reverter posturas e gerar ações de humildade, pelo contrário, as horas e os dias seguintes mostrariam que o governo iria se defender atacando, ele e seus aliados, como uma verdadeira metralhadora giratória e de todos os modos que lhe fossem possíveis, agora, no entanto, em um tom mais moderado mas igualmente raivoso! 

Tchau Querida! Impeachment de Dilma Rousseff na Câmara Federal!

Como se livrar do Nazismo Latino? Lição de Democracia!

Os diversos cenários existentes no dia seguinte:

Então chegamos em uma situação de dia seguinte, onde o susto da derrota de Dilma e seus aliados nesta fase, onde surgiram inúmeras denúncias de irregularidades, entre as quais até mesmo a de compra de votos e ameaças nada veladas e a euforia dos opositores que comemoraram nas ruas de todos o país como um grande carnaval fora de época, que só não foi maior por que era domingo e no dia seguinte havia a necessidade de se trabalhar para a maioria das pessoas que acompanharam este processo. Diferente dos que apoiam o Governo do PT, em geral sindicatos e movimentos de Sem Terra ou Sem Teto, as pessoas que não o apoiam não podem sair do emprego para protestar a qualquer tempo. Dai a comemoração contida e discreta nacional, mesmo assim, de grande monta e muito superior as manifestações pró-governo. 

Não houve conflito algum, nem guerra civil, o MTST, a CUT e o MST não agiram como prometiam agir, mas houve ampla cobertura policial e cobertura da imprensa, além de um vasto aparato militar atento a todos os fatos nacionais e internacionais em posicionamento estratégico, inclusive em Brasília, ao ponto que assustou até mesmo os Parlamentares. Se houve a intenção de promover a guerra civil ou incitar algum conflito, este foi impedido na base por conta de inteligência e estratégia, não passou de bravata destes movimentos, até então. Ocorre que, no meu entendimento, a configuração de crime não está na execução somente do ato, mas também na ameaça, no formato de incitação a violência e na tentativa de mobilizar tais forças conta a Nação e contra o Estado por parte do Governo e seus aliados políticos e ideológicos.

Dilma não poderia ser processada até perder o mandato, por lei federal, quem é réu perde o mandato, por conta disto, Eduardo Cunha, Presidente da Câmara Federal, atualmente o segundo na sucessão Presidencial não poderá jamais assumir como Presidente da República, no caso de vacância de Michel Temer, caso este assuma e precise se afastar por qualquer motivo, pois já possui a condição de réu em uma investigação de corrupção nacional. Renan Calheiros, Presidente do Senado, terceiro na linha sucessória, tem nove inquéritos para serem julgados no STF contra si. Todos são do mesmo Partido Político, PMDB e Michel Temer, o Vice-Presidente, pode ser cassado em seus direitos políticos no momento que a chapa de candidatura for cassada por caixa dois e irregularidade eleitoral no pleito de 2014. Neste sentido, assume o segundo candidato mais votado, neste caso seria o atual Senador Aécio Neves, do PSDB, que também está sendo investigado e poderá se tornar réu a qualquer tempo, mas, para, que ele possa assumir, tudo isto tem que ocorrer até o fim do ano de 2016 e ele não pode ser réu também, se não, é necessário se fazer um novo pleito e no caso de todos eles caírem existem só duas situações possíveis. 

A primeira seria o quarto na hierarquia de poder assumir, ou seja, o Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal e no seu afastamento provisório assume o Deputado Federal mais votado (norma da Câmara), hoje seria o Deputado Federal Tiririca, acreditem se quiser. A outra hipótese seria os Militares assumirem o país em um Estado de Exceção por 30 dias, renováveis por mais 30 para o desenvolvimento exclusivo de um novo pleito eleitoral somente. Só há três condições para que os militares cheguem ao poder no Brasil hoje, nas duas primeiras é por convocação da Presidência ou de sua sucessão direta nos casos de Guerra Civil ou Invasão estrangeira em necessidade de um Estado de Sítio, a outra condição é esta, o poder vago por todos os cargos hierárquicos, neste sentido, o Estado se preservaria em nome da Nação, gerando um novo Governo provisório até a posse do Governo definitivo, a eleição então seria para um mandato de apenas dois anos, até que houvesse o novo pleito oficial, nas formas da lei nacional e da Constituição de 1988.   

Crimes de Responsabilidade de Dilma Rousseff 

Dilma cometeu 8 crimes! Nós não cometemos crime ao protestar! 

Dilma é inocente?

Como Dilma não é passível de punição enquanto não puder ser processada e ela não pode ser processada enquanto for Presidente! Dizer que ela é inocente é pura demagogia do discurso governista, pois ela está sendo colocada na condição de Impeachment exatamente por conta de irregularidades por ela cometidas no exercício do cargo! O que se julga neste momento não é a pessoa da Presidente, mas a existência ou não dos crimes de responsabilidade e como já disse em outros momentos, no meu entendimento, ela já cometeu todos os crimes previstos no sete itens do artigo 85 de nossa Constituição Federal, mas ela precisa primeiro perder o mandato para só depois disto ser julgada, nas formas da lei nacional! Se for julgada e condenada, será presa, pela gravidade dos crimes cometidos, por serem de ordem nacional e contra o Estado e a Nação!   

A verdade por que Dilma não foi ainda processada!

O fim do PT!

O PT nasceu, como já foi dito nas redes sociais, como um Partido de Presos Políticos e terminará seus dias como um Partido de Políticos presos, com um detalhe, deverá perder seus direitos políticos do Partido e dos detentores de seus mandatos, por crime contra a soberania nacional, uma vez que Dilma perca em definitivo o seu mandato, assim como, os partidos que endossaram estas ações, por igual crime e cumplicidade, lembrando que este crime é previsto na Constituição Federal, no Código dos Partidos Políticos e no Estatuto dos Estrangeiros na Lei das Imigrações, que proíbe que estrangeiros venham ao nosso país para participar de ações politicas contra ou a favor de um Governo ou partido qualquer e foi exatamente o que o Governo do PT estimulou ao trazer diversos ônibus de vários países para confrontar brasileiros no dia da votação em Brasília, obrigando a Polícia Federal a deportar diversos deles para seus países de origem, principalmente Venezuela e Bolívia, que ameaçaram invadir o Brasil se Dilma fosse cassada em seus direitos políticos. Estes crimes também são de responsabilidade da Presidência, só para saberem! 

Creio, sinceramente que com estes cenários todos vocês poderão melhor visualizar o momento em que vivemos, mostrarei outros, na medida em que surjam, unindo meus vídeos e textos aqui na construção de um sistema linear de raciocínio lógico, assim, saberão o que ler e assistir para melhor entender o processo dos fatos. 

Diferente de uma doutrinação, este método visa que vocês construam sua linha própria de raciocínio lógico e racional, não esperem que eu dê todas as respostas, apenas que eu lhes mostre as possibilidades existentes, lembrem-se, não sou vidente, sou apenas um técnico, nada mais que isto, um mero cientista político, só pesquiso e informo a decisão sobre o seu futuro sempre cabe só a você, o que faço é só mostrar as possibilidades existentes, faça a sua parte, estou fazendo a minha!

Antonio Roberto Vigne - Cientista Político

Como funciona a lei da Ficha Limpa?

Segundo o Wikipedia:

Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.[1] A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.[2] O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.[3] Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar.[4] Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que forem realizadas no Brasil, e isso representou uma vitória para a posição defendida pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2010.[2]

Segundo o Site FICHA LIMPA da

Articulação Brasileira contra a

 

Corrupção e a Impunidade

ABRACCI:

A Lei Ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país. Trata-se de uma conquista de todos os brasileiros e brasileiras. Para garantir que essa vontade popular se reflita nestas e nas próximas eleições, a Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (ABRACCI), mantém o sítio Ficha Limpa – um instrumento de controle social da Lei Ficha Limpa e uma ação de valorização do seu voto!

Dúvidas Frequentes:

A Ficha Limpa prende alguém?

Não! A Ficha Limpa não prende ninguém, ela não foi criada para esta finalidade, a lei foi criada apenas para ajudar a impedir que pessoas com processos, que colocassem em dúvida a sua lisura, a sua idoneidade e tivessem ido a segunda instância para uma decisão de culpa, efetuada por um colegiado de Juízes, tivessem acesso ao poder, não pudessem mais ser candidatas.

A Ficha Limpa tira alguém do poder?

[box type="info"] Não, é preciso um processo transitado em julgado em última instância para tirar um político do poder, é preciso que haja provas e legítima defesa plena para que isto ocorra e nos casos legislativos, em alguns casos, como na Câmara Federal, após a condenação e o processo transitado em julgado em última instância, a instauração de processos internos de quebra de ética e decoro parlamentar, por exemplo. Quem já tem mandato não pode ser retirado do poder por conta da Ficha Limpa, não é esta a finalidade desta lei. No entanto, não seria preciso que fosse condenado em última instância para que fosse impedido de ser candidato, bastaria que houvesse uma condenação em segunda instância para ser impedido de se candidatar e quem for condenado, é automaticamente impedido de ser candidato, seja prisão de regime aberto, semi-aberto ou fechado, não importa, é a lei, impedindo no mínimo, com a inelegibilidade por pelo menos oito anos.[/box]

A Ficha Limpa é Retroativa?

[box type="info"] Quer dizer, pode rever casos dos anos anteriores a sua criação? Não! Ela só vale a partir do momento de seu julgamento de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e dali para diante é que foi considerada somente como legítima e legal, sendo posta em efetividade a partir das eleições de 2010, mas com recursos que viabilizaram defesas do tema e só em 2012 ela de fato foi considerada efetiva.[/box]

A Ficha Limpa Resolve tudo na Corrupção Nacional?

Não! Só tem uma coisa que é capaz de resolver tudo na corrupção nacional, seu voto consciente! Eleitor consciente vota limpo, pesquisa candidato, pesquisa partidos, não vota por influência de nada ou ninguém, vota por sua consciência e após a eleição busca alguma forma de controle social para ajudar na fiscalização do processo político nacional. O voto não é o fim da sua obrigação como cidadão, é só o começo, fiscalizar é fundamental, pois só assim você saberá se fez ou não uma boa escolha política. Faça sempre a sua parte, vote consciente, vote limpo e cobre posturas de seu político condizentes com as suas propostas de campanha.

O cidadão que não tem a ficha limpa pode 

votar e também ocupar cargos públicos?

Ele não perde a cidadania, sim, pode votar, não pode exercer cargo eletivo, mas nada consta sobre cargo de confiança ou mesmo se for concursado e licenciado da função de retornar a atividade da mesma.

A Frustração e o risco jurídico:

Muita gente esperava mais da tão enaltecida Lei da Ficha Limpa, esperavam que ela fizesse a correção do sistema político nacional como um todo. Não fez e não fará! Ela pode até propiciar um risco jurídico contra a democracia em um Estado de Exceção, legitimando e legalizando um ataque a direitos políticos democráticos. Existe um ditado popular que diz: "Cuidado com o que você deseja, pois pode conseguir!" Nem sempre o que desejamos é o correto, é o melhor e pode acontecer de que sejamos surpreendidos de que o que desejamos seja de fato pior. Para explicar esta situação precisarei dividir a informação em partes, para depois concluir a linha de raciocínio, assim entenderão o risco real.

No Direito Humano Universal, um Estado de Direito legítimo e democrático de fato, possibilita a legítima defesa plena em última instância sempre. O Brasil é hoje a quadragésima sétima nação do mundo democrático, tendo caído da posição de quadragésima primeira, na última pesquisa do Ranking Mundial que saiu no Jornal da Folha de São Paulo. No momento que os Juízes do Supremo Tribunal Federal do Brasil definiram que a Ficha Limpa valia, que era Constitucional, o que creio que não seja, definiram que o Direito Eleitoral difere do Direito Penal, deram dois pesos e duas medidas para o mesmo problema, tudo para justificar o injustificável, ou seja, que alguém, mesmo sem defesa total, é já culpado de algo.

Neste caso, o político brasileiro é culpado até prova em contrário, a partir do momento que seu processo for para a segunda instância e por conta disto, já é punido com a Lei da Ficha Limpa, com perda de direitos civis, mesmo que posteriormente seja inocentado. Detalhe, não terá direito de resposta e perderá seus direitos políticos e o momento de sua candidatura será para sempre manchado com uma imagem negativa de corrupção. Em outras palavras, se faltar um documento, se faltar qualquer coisa que leve o processo até a segunda instância, um criminoso qualquer tem mais direitos que um político e o criminoso será culpado e punido só em última instância, enquanto que o político brasileiro será culpado, mesmo sem ser de fato, logo na segunda instância. Repito, isto agora é lei, não se questiona a lei, cumpre-se a lei, foi considerado constitucional, não cabe mais recurso, o que não significa que esteja correto, mas é lei!

É preciso dizer que eu sempre disse isto, a pelo menos dois anos antes da decisão eu já vinha comentando sobre esta situação e que no momento final, o último Ministro do Supremo Tribunal Federal a votar, o já afastado por aposentadoria, Ministro Cesar Peluso, votou contra e deu as justificativas que entendo serem as mais procedentes para o seu voto ser correto. "O último a votar, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, classificou a Lei da Ficha Limpa como um instrumento de "retroatividade maligna que contraria a vocação normativa do Direito". Para ele, a lei não pode valer para casos anteriores à sua vigência e não pode tornar inelegíveis pessoas que ainda podem recorrer da condenação. Peluso afirmou que, dessa forma, a lei parece ter sido feita para pessoas específicas e não para a coletividade. "A lei foi feita para reger comportamento futuros. Então, deixa de ser lei e, a meu ver, passa ser um confisco de cidadania. O estado retira do cidadão uma parte da sua esfera jurídica de cidadania, abstraindo a sua vontade. Não interessa o que você pode ou não evitar", disse Peluso." Fonte: Site G1.

Entrevista com o Cineasta Luiz Rangel sobre a Lei da Ficha Limpa em 28 de Dezembro de 2010.

Peluso tinha razão, mais que isto, o futuro pode esconder algo ainda pior para o povo brasileiro em se tratando de perda de direitos democráticos, com base na Lei da Ficha Limpa, mas não só com ela. Foi aprovado como proposta popular na Primeira CONSOCIAL nacional e pode virar proposta de lei contra a Corrupção nacional o fim da Imunidade Parlamentar. Por muitos considerada "Impunidade Parlamentar", pois impede processos diretos contra parlamentares do Congresso Nacional e políticos com mandato, tanto em cargos executivos como nos cargos legislativos, nas instâncias federais, estaduais e municipais. Ou seja, político não pode ser processado diretamente, é promovido um processo via Ministério Público ou Tribunal de Contas, para o julgamento de instâncias específicas do judiciário, deste modo impedindo o acúmulo de processos desnecessários de opositores políticos ou de cidadãos descontentes com governos ou governantes em casos improcedentes e sem base lógica ou jurídica.

Foro Privilegiado ou Foro de 

Prerrogativa de Função:

Para muitos juristas, legalistas e até estudiosos, é este o principal recurso da impunidade e sem ele não mais haveria a impunidade parlamentar no Brasil. O Foro de Prerrogativa de Função é chamado popularmente de Foro de Privilégio, trata-se do direito do Parlamentar de ser julgado somente pelas instâncias apropriadas, após uma verificação da procedência das provas por parte de órgãos internos e externos das estruturas de poder. No caso Federal, por exemplo, após uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), quando exclusiva da Câmara Federal ou do Senado, ou Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI), composta por integrantes da Câmara Federal e do Senado, remete-se as provas para o Ministério Público Federal para a abertura de processo e devido encaminhamento para o Judiciário. Independente disto, se as provas forem já suficientes, a CPI ou CPMI já possui autoridade e legitimidade para um julgamento político em nome da sociedade, podendo promover a cassação de mandato parlamentar em casos de quebra de decoro ou ética parlamentar previsto em seus estatutos.

Onde está o Risco Jurídico afinal? 

No momento que retirarem o Foro de Prerrogativa, uma grande quantidade de processos de entidades diversas e até individuais irá atacar política, ideológica e socialmente cada um dos políticos nacionais por divergir deles em qualquer instância que seja, com ou sem razão, com ou sem motivo, não importa, haverá uma corrida nacional para provar existe corrupção em todas as instâncias de poder, com todos os governos e governantes nacionais. Do mesmo modo que no caso da lei da Ficha Limpa onde o político brasileiro teve o seu direito invertido, sendo culpado até prova em contrário, o fim do Foro de Prerrogativa terá a mesma linha de ação e possibilitará uma grande quantidade de ações contra tudo e contra todos, indistintamente. Da noite para o dia todos os Vereadores, Prefeitos, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores, Governadores e até a Presidência da República serão atacados com dezenas, se não centenas de processos, que não precisarão ir para o filtro dos Tribunais de Contas e dos Ministérios Públicos, tanto nas instâncias estaduais como federal, estas entidades perderão sua razão de ser, pois correrá tudo em instância comum. No que um destes processos passar para a segunda instância, por perda de data da audiência, por não comparecimento da parte por estar em Brasília trabalhando por exemplo, ou em viagem pelo interior ou representando o Brasil no exterior, o político se tornará ficha suja automaticamente. A fim desta legislatura, aos olhos da lei, a grande maioria, se não todos políticos existentes no Brasil serão fichas sujas, com ou sem razão de ser.

Muitos atacarão por estarem sendo atacados pelo opositor, o país irá parar de legislar, pois precisarão dedicar tempo e dinheiro para provar de que são inocentes e a presunção de culpa antecipada lhes obrigará a ter de provar que são inocentes, não como hoje, que já se presume inocência e que é preciso provar que se é culpado. Muitos dirão: "Oba, é isto que eu quero mesmo, mostrar que todo mundo que está na política não presta, que todo mundo é corrupto!" A situação aqui descrita promoveria uma situação inusitada, ao tornar todos políticos nacionais ilegítimos e ilegais por conta destas duas leis, os Poderes Executivos e os Poderes Legislativos nacionais, Federais, Estaduais e Municipais deixariam de ser legais se tornariam ilegais.

Quem assumiria então?

Pela lógica o Judiciário, que em sua instância máxima tem o Supremo Tribunal Federal. Detalhe, hoje oito dos dez Ministros do STF são indicados por um só partido, que exerceu três mandatos consecutivos nacionais, o Partido dos Trabalhadores (PT), até o fim deste mandato, dez dos onze Ministros do STF serão indicados pelo PT. Caso seja reconduzido mais uma vez ao poder federal para um quarto mandato consecutivo, haverá 100% dos Ministros do STF indicado por um só partido. Isto equivale a dizer que, sim, existe a possibilidade real de que o Brasil, com o fim do Foro de Prerrogativa e com o advento da Lei da Ficha, em uma situação hipotética, crie condições legais para que haja um governo de exceção do Judiciário, promovendo indiretamente um governo de partido único. Seria um golpe de Estado criado pela ação popular e que favoreceria um único partido nacional, legítimo, legal, mas um ataque contra a democracia e contra a liberdade política nacional.

Seríamos um país governado pelo poder Judiciário, única e exclusivamente, mas um judiciário ideológico, pelo atual momento nacional que vivemos. Repito, isto é um risco real, não é ficção, já está em processo, já está em andamento. A proposta 205 da Primeira CONSOCIAL  Nacional, que obteve 179 votos diz: "Acabar com o foro privilegiado em todas as instâncias de poder, para todos os agentes públicos e políticos nos casos de crimes de corrupção, crime contra a Administração Pública, crime comum e contra o patrimônio; que legisladores e juízes tenham julgamento na Justiça comum e que, no caso de desvio de recursos públicos, o governante seja julgado como cidadão comum.", isto significa que o povo não soube o que estava pedindo e quais seriam as consequências futuras deste pedido em um ato real. Lembra acima? Cuidado com o que você pede, pois pode conseguir!

Como podemos evitar isto 

tudo de acontecer?

Algumas providências terão de ser adotadas para evitar esta situação, isto é certo, pois o caminho é real, existe, é de fato um risco jurídico causado por erros do sistema.

1. Sugiro que a proposta 205 da CONSOCIAL seja desconsiderada por parte da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional, pelo risco que ela traz a saúde de nossa democracia.
2. Sugiro que o povo considere a possibilidade de uma alternância de poder nacional, para que haja Ministros indicados por outras ideologias no Judiciário Nacional.
3. Sugiro uma Reforma do Poder Judiciário Nacional, que possibilite a acensão ao Cargo de Ministro sem indicação ideológica de qualquer governo ou governante tornando-o um poder de fato independente dos demais poderes, sem influência política qualquer.
4. Mas principalmente, sugiro e clamo para que não retirem o Foro de Prerrogativa, pois sem ele a democracia nacional corre risco real diante da Lei da Ficha Limpa e nosso país está sujeito a um golpe de Estado!

 Saber Pedir é fundamental 

na luta contra a corrupção!

Não basta querer fazer algo para melhorar o país! Tem um ditado que diz: "De boa intenção o inferno está cheio!" De fato, não basta ter boa intenção, é preciso saber pedir, saber cobrar, saber promover mudanças, estudar as consequências de cada ato, de cada ação, pois uma lei maior que todas as leis humanas é a lei cósmica e universal da física, a terceira lei descrita pelo físico Isaac Newton, lei da ação e reação, onde toda ação tem uma igual reação, de mesma força e intensidade, mas de sentido contrário. O soco que você dá em uma parede tem uma resistência da parede sobre ele, quando o soco é inferior em força você pode quebrar sua mão tentando, quando é igual em força nada acontece, uma força anula a outra, mas quando sua força é superior o soco destrói a parede. Precisamos preservar a democracia acima de tudo, ela é a nossa parede, ela que sustenta nosso meio de vida equitativo e nos assegura direitos e deveres para todos os cidadãos, sem ela o que teremos é apenas o caos e o risco jurídico e social. Quer fazer luta social? Ótimo, parabéns, o controle social precisa de sua ajuda, mas saiba pedir, estude, pesquise, faça a sua parte de modo consciente e nunca esqueça a terceira lei de Newton, pois ela é que deve nortear as outras leis humanas!

*Nota:

A ABRACCI, até onde sei, é uma entidade séria e o trabalho da captação de assinaturas para a criação da lei de inciativa popular da proposta da Ficha Limpa foi algo legítimo, legal e representou de fato os interesses e anseios populares, não questiono isto em nada. O que faço aqui é uma citação honrosa somente, a de uma tentativa de aperfeiçoamento do sistema. Ocorre que nem sempre o que queremos é o correto! É o que tento democraticamente demonstrar neste texto. Sei que muitos podem não concordar ou gostar, mas a realidade não muda por conta disto, lamento, a avaliação que fiz é técnica, existe sim o erro jurídico e o risco ampliado, isto é um fato e precisa ser relatado como estou aqui fazendo. Meus respeitos a entidade por sua luta social!